Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS «STANDARDS PROBATÓRIOS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 545/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não configura revogação tácita de medida protetiva de urgência o consentimento pontual da vítima para a aproximação do réu com o objetivo específico de buscar os filhos em comum. ... ()
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