sorteio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Sorteio público. Município de Araçatuba. Bem móvel (aparelho de DVD) objeto de sorteio previsto em lei local, por pagamento tempestivo do IPTU. Dúvida quanto ao credor. Compra e venda do imóvel tributado. Duas primeiras parcelas do imposto pagas pelo vendedor. Afirmativa do adquirente de que somente ele ostentava a qualidade de proprietário à época do sorteio, de modo a fazer jus ao prêmio. Imóvel adquirido dias antes do sorteio. Consideração, como critério para o 'desempate', do método gramatical da Lei Municipal 6588/05, posteriormente regulamentada pelo Decreto n.12245/06. Colocação do proprietário do imóvel em primeiro lugar, depois o locatário e, por fim, o possuidor a qualquer título. Título ainda não registrado à época do sorteio. Não ocorrência de transmissão da propriedade. Bem que deve ser entregue a quem ainda constava como proprietário do imóvel e que tinha pago e regularizado o IPTU do bem, ainda que este já tenha sido vendido à época do sorteio. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sorteio público. Propaganda enganosa, falta de lisura no sorteio de prêmios e inadequação ao regulamento. Autores que, induzidos pela aludida promoção, realizaram diversas transações com o cartão de crédito em detrimento de outros meios de pagamento. Frustação e insatisfação gerada pela conduta censurável das rés, em desrespeito aos direitos básicos do consumidor. Dano caracterizado. Indenização devida. Redução do «quantum indenizatório, principalmente pela inexistência de repercussão negativa de caráter permanente. Deram provimento parcial ao recurso dos réus, e negaram ao dos autores.

3 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.

«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e mediante a legítima expectativa gerada. Liminar concedida para efetivação da matrícula. Impetrada que afirma haver respeitado as normas editalícias. Sentença de primeiro grau concedendo a ordem. Hipótese que se soluciona pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se devendo impedir a matrícula de aluno que preenche todas as condições para o ingresso no corpo discente do concorrido educandário, pela mera pendência de resultado de exame de sangue facultado e realizado. Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO PÚBLICO DE MORADIAS DA CDHU. INCLUSÃO EM LISTA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a imediata inclusão do impetrante na lista de candidatos ao sorteio de moradias destinadas a policiais e agentes penitenciários, com entrega de número/senha. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Licitação. Dispensa. Contrato de risco. Execução de serviços. Realização de concurso. Cargo público. Questões. Repetição. Concurso anterior. Originalidade. Falta. Publicação de nota. Sessão sorteio público. Identificação. Bis in idem. Fato gerador. Distinção. Multa. Quantum. Fixação. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso para provimento de cargos públicos municipais pela fundatec. Execução imperfeita e questões anuladas. Aplicação de multas. Percentuais. Proporcionalidade.

«O descumprimento de deveres em contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso público para provimento de cargos municipais enseja a aplicação de penalidades à contratada. Decorrendo as multas aplicadas de diferentes fatos geradores, consistentes em execução imperfeita e questões anuladas porque idênticas às aplicadas em concurso anterior, afasta-se a alegação de «bis in idem. Redução, no caso concreto, do percentual aplicado a título de execução imperfeita, em decorrência do princípio da proporcionalidade, mantendo-se os demais, nos termos contratados. Inteligência dos arts. 408, 413 e 416, do Código Civil e 87, II e 54, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. VAGA DE GARAGEM LIVRE ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE SORTEIO. RODÍZIO PERIÓDICO. NECESSIDADE, ENQUANTO NÃO ALTERADA A CONVENÇÃO POR VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE CONDÔMINOS.

Autores, que são proprietários da unidade autônoma de 205, do condomínio réu, cuja Convenção dispõe que 42 (quarenta e dois) condôminos possuem direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem livre, dentre eles os ora apelantes. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE À BEIRA-MAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. LEI 12.016/2009, art. 7º, III. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III, a concessão da liminar em mandado de segurança demanda a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - EMPATE - SORTEIO APENAS ENTRE

M.E.s E E.P.P.s - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à anulação dos atos da licitação (Pregão Eletrônico 07/2023, processo 3909/2022) que ocorreram após a fase de sorteio, por entender não ter sido respeitado o direito de preferência entre as empresas ME e EPP, sendo necessário que fosse realizado outro sorteio, apenas entre as microempresas e empresas de pequeno porte - Impossibilidade - Licitação submetida à Lei 8.666/1993 conforme prevê o Edital - Distinção entre «empate ficto e «empate real que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia - O empate ficto ocorre quando o valor encontrado pelas microempresas e empresas de pequeno porte é até 5% acima do melhor preço, no caso do pregão, ou a proposta é até 10% superior àquela mais bem classificada nas demais modalidades de licitação - Naquele caso (distinto do caso dos autos), aplicam-se as regras dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45 (direito de preferência), para que as MEs ou EPPs possam apresentar outra proposta mais vantajosa do que a da empresa vencedora - Nessa circunstância, haverá sorteio restrito às MEs e/ou EPPs apenas «no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do Lei Complementar 123/2006, art. 44 - A questão «sub judice reclama solução diversa, por se tratar de empate real - No presente caso, uma vez que as propostas de todas as licitantes foram idênticas, isto é, taxa de administração zerada, sendo vedada a taxa negativa, resta a realização de sorteio entre todos os participantes, conforme previsto no art. 45, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/1993 - Entendimento diverso poderia restringir a competitividade em detrimento da busca pela máxima vantajosidade da contratação pública, ferindo a isonomia, a livre concorrência e a própria essência do procedimento licitatório - Previsões editalícias em perfeita harmonia com a legislação pertinente - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da segurança reformada. Reexame necessário provido.... (Continua)

9 - STJ Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista de jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. Inteligência do CPP, art. 432. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O CPP, art. 432 prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. ... (Continua)

10 - STF Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... (Continua)

11 - STJ Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento em plenário. Sorteio dos jurados. Recusa peremptória. Utilização de expressão de cunho religioso pelo promotor de justiça. Ausência de mácula. Vencido o relator.

«1. O fato do representante do Ministério Público utilizar expressões de cunho religioso por ocasião do sorteio dos jurados na sessão plenária não acarreta nulidade do julgamento. Vencido o Relator.... (Continua)

12 - TJRJ Consórcio. Invalidação de sorteio realizado em assembléia. Litisconsórcio passivo necessário. Formação por ato do juiz. CP, arts. 47, parágrafo único e 267, VI.

«Se a relação jurídico-material deduzida pelo autor é indivisível e foi posta como objeto principal do processo, impõe-se o cúmulo subjetivo passivo, ainda que por iniciativa do magistrado. Trata-se de matéria de ordem pública, que ao juiz cumpre fiscalizar de ofício (CP, art. 47 e parágrafo único) e ao autor promover a citação do consorciado contemplado no sorteio que pretende anular, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CP, art. 267, VI). E a sentença, neste pedido, há de ser homogênea, visto não se conceber que a assembléia seja válida para um dos réus e inválida para o outro. Tratando-se, como visto, de litisconsórcio necessário e unitário, sua formação pode dar-se ope judicis.... (Continua)

13 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. CPP, art. 432. Inteligência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O CPP, art. 432 prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADORA RENATA SILVARES FRANÇA, QUE, POR DECISÃO, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO SOB O FUNDAMENTO DA APELANTE SE CONVENIADA AO SUS, RESTANDO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA ESTA E. CÂMARA. NECESSIDADE DE SE SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O FEITO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME PREVISÃO NOS ARTS. 6º-A, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 6º-B, S I E XXVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM QUE FIGURE COMO PARTE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ESTADUAL 01/1975. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME RESOLUÇÃO 26/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

15 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORIGINARIAMENTE FAZENDÁRIA. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PERDA DO CARÁTER FAZENDÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. RESOLUÇÃO 1330/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, §3º. COMPETÊNCIA DA VARA SORTEADA.

1. A redistribuição de feito inicialmente tramitando na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, em razão da presença de ente público no polo passivo, deve observar o critério do sorteio quando, por decisão judicial superveniente, reconhece-se a ilegitimidade passiva do Município de Gravataí, alterando a natureza da causa para cível geral. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial. Sorteio de delegações. Cumulação de cargos públicos. Impossibilidade. Expressão legal.

«1 - a Lei 8.935/1994, art. 25 contempla vedação expressa sobre a incompatibilidade da atividade notarial e de registro a advocacia, a intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, a implicar a necessidade de opção entre uma e outra, com a respectiva exoneração das funções, ou a recusa à delegação. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Pretensão de anulação do sorteio de desempate e aplicação da Lei Complementar 123/06. Inadmissibilidade. Ocorrência de empate real entre os licitantes. Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006. Segurança denegada. Recurso não provido

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor. Não comparecimento do candidato ao sorteio do ponto para a prova. Acórdão recorrido que decide conforme interpretação das regras editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No caso, o acórdão recorrido consignou que «o edital do certame, apesar de obrigar o comparecimento do candidato ao ato do sorteio, não estabelece a pena de exclusão, caso não seja cumprida tal determinação, uma vez que os prejuízos somente serão acarretados pelo faltante". ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança - Licitação - Empate entre as propostas - Realização de sorteio - Admissibilidade - Ausência de ofensa ao tratamento privilegiado conferido pela Lei Complementar 123/2006 às micro e pequenas empresas - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido.