Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE À BEIRA-MAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. LEI 12.016/2009, art. 7º, III. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III, a concessão da liminar em mandado de segurança demanda a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. ... (Continua)