Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORIGINARIAMENTE FAZENDÁRIA. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PERDA DO CARÁTER FAZENDÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. RESOLUÇÃO 1330/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, §3º. COMPETÊNCIA DA VARA SORTEADA.

1. A redistribuição de feito inicialmente tramitando na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, em razão da presença de ente público no polo passivo, deve observar o critério do sorteio quando, por decisão judicial superveniente, reconhece-se a ilegitimidade passiva do Município de Gravataí, alterando a natureza da causa para cível geral. ... (Continua)