software compra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Conceito. Destinatário final. Compra de software por empresa de alimentos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Extrai-se dos autos que a recorrente é qualificada como destinatária final, já que se dedica à produção de alimentos e que se utiliza dos serviços de software, manutenção e suporte oferecidos pela recorrida, apenas para controle interno de produção. Deve-se, portanto, distinguir os produtos adquiridos pela empresa que são meros bens de utilização interna da empresa daqueles que são, de fato, repassados aos consumidores. É evidente a necessidade de se precaver para que o sistema de proteção ao consumidor não ofereça resguardo para relações jurídicas que não devem estar inseridas nas normas de proteção previstas pelo Código, já que este apresenta desfechos instantâneos, constituído de vários benefícios para o consumidor. Como bem afirma Cláudia Lima Marques («in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, fls. 107), «O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. (...) E, como conclui, ainda, Cláudia Lima Marques (op. cit. fls. 107) «... estão submetidos às regras do Código os contratos firmados entre o fornecedor e o consumidor não-profissional, e entre o fornecedor e o consumidor, o qual pode ser um profissional, mas que, no contrato em questão, não visam lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica. Ou seja, não importa se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SOFTWARE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pela executada, agravante. Alegação de vício no contrato. Matéria que diz respeito ao mérito da causa, e foi objeto de apreciação desta Corte em fase de recurso de apelação. Impossibilidade de reapreciação. Ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Prosseguimento do incidente processual que se impõe, na forma do CPC, art. 520, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO (INDIVIDUAL) DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «DIESELGATE". ALEGADA INSTALAÇÃO DE SOFTWARE FRAUDULENTO EM AUTOMÓVEIS.

Sentença de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Apelo da autora. Anterior julgamento de apelação conexa (execução individual fundada em ação civil pública envolvendo os mesmos fatos), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos e relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedente. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 35ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

4 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANO MORAL. FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA SISTEMA DE LOJA.

Sentença de procedência, para: a) rescindir os contratos; b) condenar a ré Totvs à restituição dos valores pagos pela autora, no total de R$ 19.646,19; e c) condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 5.000,00. A lide secundária também foi julgada procedente, para condenar a denunciada Solvs a reembolsar os valores à denunciante Totvs nos termos contratuais; e a reconvenção foi julgada improcedente. Inconformismo da ré TOTVS S/A. Aplicação do CDC. Mitigação da teoria finalista, em razão da vulnerabilidade técnica da autora (loja que vende artigos de papelaria, brinquedos, artigos recreativos e uniformes escolares), que não tem conhecimento sobre a implementação e desenvolvimento de softwares. Precedentes. Autora que especificou os seus equipamentos e informou que não possuía a intenção de substituí-los. Ré que, após alegar a possibilidade, quando da instalação do sistema nos computadores da autora, constataram a incompatibilidade entre o software a ser instalado e o sistema operacional da autora. Autora que não chegou a usar a licença do software. Rescisão do contrato com a restituição dos valores que é devida. Impossibilidade de se falar em culpa concorrente. Danos morais mantidos, uma vez que o nome da autora, pessoa jurídica, foi negativado indevidamente e, segundo prova testemunhal inviabilizou transações comerciais e dificultou a obtenção de crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL. Prestação de serviços. Disponibilização de plataforma de gestão empresarial (software). Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Não comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, por entrega de software sem utilidade para a finalidade contratada. Laudo pericial concluindo que o software foi disponibilizado. Desfazimento do contrato não justificado. Sentença mantida.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INTERMEDIADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente ação de indenização por danos materiais movida em face de CAMPELLO INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM TI LTDA. sob o fundamento de que não ficou comprovada conduta ilícita por parte da ré. A parte autora alegou ter sofrido prejuízo no valor de R$78.863,94 devido à aquisição de licenças de software incompatíveis com o uso comercial, apontando a responsabilidade da apelada pela intermediação da compra. ... (Continua)

7 - TJSP Direito autoral. Software. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Lei 9609/98. Indenização fixada no valor estimado de mercado da licença violada. Necessária majoração para o valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do software instalado. Atendimento da finalidade punitiva e de ressarcimento prevista no Lei 9610/1998, art. 102. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Group Software Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por Controller Administradora de Condomínios Ltda. deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do acesso da agravada aos sistemas e softwares contratados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00. A agravante sustenta que a suspensão decorreu do uso indevido do software pela agravada, em desacordo com as disposições contratuais e com a legislação de propriedade intelectual, além de alegar que não há perigo de dano, pois a agravada já teria contratado sistema substituto. ... (Continua)

9 - TJSP Direito autoral. «Software. Devolução. Descabimento. Presunção relativa (contida no Lei 9609/1998, art. 4º, «caput) não elidida. Estipulação em contrário não demonstrada pela autora, que pleiteia a devolução de «software desenvolvido sob encomenda da contratante. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP Competência recursal. Licenciamento de Software. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Discussão sobre cobrança indevida decorrente de renovação automática de contrato de licenciamento do software Microsoft 365 Business Standard. Relação jurídica caracterizada como prestação de serviços para cessão de direito de uso de software. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes desta Corte.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOFTWARE.

Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Não incidência do princípio do exaurimento da marca. Comprovação sumária da comercialização de cópias não licenciadas de programas criados pela demandante e de licenças irregulares para acesso ao respectivo software. Atos configuradores do ilícito penal previsto na Lei 9.609/98, art. 12. Perigo de dano suficientemente demonstrado. Informação acerca dos IPs de criação não sujeita ao prazo de 6 (seis) meses. Inteligência do art. 15 c/c art. 5º, VII, ambos do Marco Civil da Internet. Disponibilização dos dados das portas lógicas que é imprescindível para a identificação dos usuários. Inteligência da Resolução 738/2020 da ANATEL. Precedentes do E. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e carregou à empresa autora o adiantamento dos honorários periciais. Agravante que atua no ramo de comercialização atacadistas de produtos alimentícios em geral. Uso de produto fornecido pela ré/agravada próprio da sua atividade. Software adquirido como insumo (fator de produção/tecnologia). Figura do destinatário final não evidenciada. Inaplicabilidade também da teoria finalista mitigada. Ausência de excepcional vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática a atrair a incidência da referida teoria. Elementos constantes dos autos que descaracterizam a relação de consumo o que afasta a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado entre as partes contrato de licença de uso de software desenvolvido pela Requerida para a gestão da atividade empresarial da Autora - Redistribuição do ônus da prova - Requerida não comprovou a regularidade da prestação do serviço ou a ausência de óbice à execução do contrato - Cabível a restituição (simples) dos valores pagos referentes ao período em que o serviço permaneceu indisponível e a condenação à obrigação de fazer para a regularização do sistema - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos «valores pagos pela Autora pelas licenças mensais para uso de software inoperantes descritas na inicial (fls.04) e à obrigação de fazer de «regularizar seu sistema operacional e fornecer os produtos e serviços contratados pela parte autora integralmente para uso, em até trinta dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor correspondente a dez vezes o valor das mensalidades dos produtos e serviços inoperantes, por uma única vez, com a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades quanto aos serviços inoperantes até a regularização e disponibilização integral (sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 por ato) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos à ré por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contratação datada de novembro de 2.016. Relação de consumo. Vulnerabilidade técnica da autora verificada por esta C. Câmara em julgamento anterior, de agravo de instrumento. Inversão do ônus probatório que, apesar de não ser automática, conta, no presente caso, com a verossimilhança da alegação inicial, lastreada em declaração expressa da parte contrária de dificuldades técnicas para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Alegação de perfeito cumprimento do contrato pela ré, ademais, que atrai a demonstração da efetiva prestação dos serviços (CPC, art. 373, § 1º). Conjunto probatório, no entanto, que demonstra a falta de funcionalidade do sistema contratado, mesmo após mais de um ano de tentativas. Contratação por valor mensal e não por horas trabalhadas. Obrigação de resultado. Consumidora que pretendia gerir sua empresa a partir do software contratado. E-mails juntados que denotam efetivo atraso da prestadora dos serviços no início e no decorrer dos trabalhos, além de descumprimento de compromissos assumidos e preocupações legitimas da contratante com o andamento dos trabalhos. Implantação do sistema (processo técnico de instalação do software) que não havia sido concluída até dezembro de 2.017 por culpa da ré, ensejando, legitimamente, a desistência da autora em relação à contratação. Alegação de envio de planilhas, treinamento de funcionários e orientações presenciais insuficiente a comprovar o cumprimento da obrigação contratual, que, como visto, era de resultado, e, portanto, insuficiente a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II). Processo de implantação que era preparatório e de incumbência da contratada, visando unicamente propiciar, ao final, o uso do software, o que jamais ocorreu. Tolerância da consumidora por prazo superior a um ano para a solução dos problemas que se mostra razoável. Culpa exclusiva da requerente pela não consecção do resultado da contratação não demonstrada. Documentos juntados e elementos apontados pela apelante que denotam providencias a cargo da autora com atraso de poucos dias, não justificando a demora superior a um ano para a implementação do sistema. Objeto da contratação não cumprido, ensejando a correta determinação de devolução do importe pago. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOFTWARE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento do acesso ao software «Contazen, essencial para a atividade comercial da agravante. II. Razões de Decidir A tutela de urgência é cabível quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. CPC, art. 300. A princípio, a agravada não respeitou a cláusula contratual que exige notificação prévia de trinta dias para rescisão imotivada, encerrando abruptamente o acesso ao software. A rescisão motivada demanda dilação probatória quanto a eventual descumprimento do contrato. O risco de dano inverso é patente, com a cessação do acesso ao software, acarretando perdas patrimoniais e extrapatrimoniais à agravante e a terceiros. III. Dispositivo e Tese Recurso provido, deferindo a tutela de urgência para manter o acesso ao sistema «Contazen e fornecimento de back-up dos dados, sob pena de multa diária.... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos às rés por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE SOFTWARE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, rescindiu o contrato de locação de software e condenou a empresa locadora a restituir o montante integralmente pago pela autora locatária sem custos adicionais, negando a compensação por dano moral. 2- Alegações da empresa ré de que não houve falhas na prestação dos serviços e que houve aceitação tácita da empresa locatária quanto aos treinamentos realizados por videoconferência que não se sustentam. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou o inadimplemento contratual da empresa ré decorrente da realização de parte dos módulos de treinamentos por videoconferência em detrimento de sua obrigação de realizá-los na modalidade presencial conforme previsto no contrato entabulado entre as partes. 4- Rescisão contratual e restituição dos valores pagos que se impõem no caso concreto. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SOFTWARE,

hospedagem e servidores de acesso à internet, manutenção, treinamento, back up, armazenamento na «nuvem e suporte dos serviços e produtos de informática. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da empresa corré alegando improcedência da demanda, supostamente cumpridas todas as obrigações contratuais da apelante, sendo seus serviços completamente desvinculados dos serviços de implantação do sistema. Sustentou que a autora não provou falha de treinamento, serviço de «e-learning, ou instabilidade no sistema, cuja prova é técnica e não foi produzida pela autora. Assevera equívoco da sentença na valoração da prova, questiona a prova testemunhal e argumenta que o pedido de resolução contratual foi unilateral e imotivado, não sendo o caso de restituição de valores, ausente ato ilícito e regular a cobrança pelos serviços prestados. Subsidiariamente, pretende limitação de sua responsabilidade e da condenação à restituição dos valores que lhe foram efetivamente pagos. Parcial provimento recursal. Prevalência da autonomia da vontade e liberdade de contratação, manutenção, ou rescisão contratual. Prova dos autos que corrobora a defeituosa prestação dos serviços, com fornecimento de software, programas e sistemas de acesso e armazenamento de informações e gestão que não tinham consistência, estabilidade, ou confiabilidade capaz de atender às necessidades da empresa autora contratante, sem condições de qualidade, precisão e segurança para o uso ao qual se destinavam. Falta de comprovação da ré quanto à regularidade e adequação dos serviços prestados, pontuado que a eventual prova a respeito de questão técnica para comprovar a regularidade dos serviços era ônus da ré, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Acolhimento do pedido recursal subsidiário, tendo em vista a pretensão autoral contra as corrés referente à restituição de valores despendidos na importância total de R$ 59.391,24, devendo a ré apelante restituir à autora os valores pagos, descontados os valores admitidos e cuja responsabilidade ficou delimitada para cumprimento pela corré Data Manager por ocasião da audiência de homologação do acordo celebrado entre a autora e a corré Data Manager. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - OBRIGAÇÃO DE FIM - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Contrato de prestação de serviço para desenvolvimento de software. Descumprimento dos prazos contratuais e entrega de produto com falhas. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Termo de quitação firmado entre as partes. Irrelevância. Prestação defeituosa do serviço verificada. Laudo técnico impugnado pela ré. Inexistência de prova hábil a infirmá-lo. Obrigação de fim. Serviço contratado deveria resultar em software funcional, o que não ocorreu. Devolução dos valores pagos determinada. Condenação dentro dos limites da lide. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)