Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOFTWARE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento do acesso ao software «Contazen, essencial para a atividade comercial da agravante. II. Razões de Decidir A tutela de urgência é cabível quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. CPC, art. 300. A princípio, a agravada não respeitou a cláusula contratual que exige notificação prévia de trinta dias para rescisão imotivada, encerrando abruptamente o acesso ao software. A rescisão motivada demanda dilação probatória quanto a eventual descumprimento do contrato. O risco de dano inverso é patente, com a cessação do acesso ao software, acarretando perdas patrimoniais e extrapatrimoniais à agravante e a terceiros. III. Dispositivo e Tese Recurso provido, deferindo a tutela de urgência para manter o acesso ao sistema «Contazen e fornecimento de back-up dos dados, sob pena de multa diária.... (Continua)