socio remido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Sócio remido. Reconhecimento. Alteração estatutária. Atendimento. Devolução dos valores. Cabimento. Contribuição social. Isenção. Cônjuge. Condição de dependente. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Associação. Ação declaratória c/c devolução de valores. Condição de sócio remido. Devolução de valores referentes a mensalidades. Reconhecimento da condição de sócio remido. Isenção do pagamento de mensalidades.

«1- Imperativo o reconhecimento da condição do autor de sócio remido do Clube de Pesca da Plataforma de Tramandaí, ante a demonstração, pelo demandante, de que, ao tempo da alteração estatutária ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária da ré, já atendia ao requisito de tempo de filiação de 30 (trinta) anos. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Sócio remido de clube. Pedido de indenização em razão do fechamento do clube, que não teria sido previamente informado aos sócios. Descabimento. Sócio remido, que não era obrigado ao pagamento de taxa de manutenção, e teve ao seu dispor a estrutura do réu por mais de vinte anos. Encerramento das atividades do clube que observou os requisitos de seu estatuto. Reparação indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP Associação civil. Estatuto. Título de sócio de clube. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora no sentido de manter-se com prerrogativas conferidas a seu genitor falecido, sócio remido do clube réu. Descabimento. Benefícios que, pelo estatuto social vigente à época do falecimento do sócio remido, vigoravam apenas até enquanto vivesse o cônjuge supérstite. Genitora da autora que também veio a falecer. Impossibilidade de manutenção da isenção de contribuição. Inocorrência de violação a direito adquirido da autora, porquanto inexistente, nos moldes estatutários então vigentes. Encontrando resistência estatutária a pretensão deduzida pela recorrente quanto à sua condição de sócia, descabe, por consequência, o pedido indenizatório por danos morais, por ter sido impedida de ingressar no clube, porque ato ilícito algum praticou o apelado, antes agiu nos termos estatutários, ficando mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória. Isenção. Contribuição associativa. Sócio remido. Benefício pessoal e intransferível. Estatuto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Associação civil. Clube. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Ações julgadas improcedentes. Cobrança de valores. Alegação de tratar-se de sócio remido, por isso indevida a cobrança. Inadmissibilidade. O fato de tratar-se de sócio remido não isenta o autor do pagamento das taxas de investimento ou melhoria do clube, uma vez que tal condição encontra previsão no estatuto social do requerido, devidamente alterada em Assembleia Geral. Hipótese em que os contratos que embasam a cobrança dos valores pelo réu foram celebrados antes da sentença de interdição do autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua incapacidade à época das negociações (CPC, art. 333, I). Exigibilidade dos cheques emitidos pelo autor reconhecida. Danos morais não evidenciados. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que era sócio remido do clube réu. Encerramento das atividades do clube. Fato que não teria sido previamente informado aos sócios. Ocorrência de ampla comunicação da decisão aos frequentadores. Situação que não implicou lesão a direito da personalidade a justificar condenação do réu por danos morais, ainda que o autor somente tenha ficado sabendo do fechamento ao tentar ingressar no recinto. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

7 - TJSP Associação civil. Clube. Sócio remido. Isenção do pagamento da taxa de manutenção. Previsão estatutária, entretanto, para a deliberação do reforço de verba. taxas extraordinárias e temporárias. Possibilidade do conselho deliberativo instituir tal contribuição. Cobrança que encontra respaldo no estatuto social. Recurso dos autores não provido e provido o da requerida.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Associação. Sócio remido. Sucessão. Perda do benefício. Inexistência de comando normativo hábil a infirmar os fundamentos do aresto hostilizado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Agravo improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que era sócio remido do clube réu. Encerramento das atividades do clube. Fato que não teria sido previamente informado aos sócios. Descabimento. Ocorrência de ampla comunicação da decisão aos frequentadores. Dano não evidenciado. Autor que teve ao seu dispor a estrutura do réu por mais de vinte anos. Encerramento que observou os requisitos de seu estatuto. Impossibilidade de pleitear a devolução do valor do título sob pena de enriquecimento sem causa. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EFEITO DEVOLUTIVO. DIMENSÃO HORIZONTAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TAXA DE AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTO. SÓCIO REMIDO. NOVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... (Continua)

11 - TJDF Civil e consumidor. Contrato de adesão. Direito de uso vitalício de parte do solo rural. Aderente que assume a condição de sócio sênior. Disposições estatutárias. Cobrança de taxas. Categoria de sócio diversa. Recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF Direito civil e direito processual civil. Apelação civil. Nulidade da sentença por carência na fundamentação. Rejeitada. Anulação de assembleia. Decadência do direito. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento, repetição de indébito e indenização por danos morais. Associação civil sem fins lucrativos. Clube recreativo. Sócio remido. Rescisão contratual. Possibilidade. Ressarcimento dos valores pagos. Não cabimento. Propaganda enganosa e Descumprimento contratual não demonstrados. Cobrança de taxas de reforma e ampliação. Legalidade. Danos morais. Inocorrência. Parcial provimento.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Associação. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contribuição. Filhas solteiras de sócio remido. Isenção. Inexistência de previsão estatutária. Direito adquirido. Rever a conclusão do acórdão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Pedido de redução de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito do referido recurso, que haja novo exame de admissibilidade recursal pelo STJ. ... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO. TÍTULO DE SÓCIO REMIDO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE TAXA DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA (INVESTIMENTO). LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais sob fundamento de que a autora não demonstrou nos autos qualquer conduta ilícita praticada pelas requeridas na cobrança das taxas estipuladas em Assembleias. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. SÓCIO REMIDO. TAXA DE INVESTIMENTO E AMPLIAÇÃO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. TAXA INSTITUÍDA EM 2022 LEGÍTIMA. TAXAS INSTITUÍDAS EM 2013 E 2017 PRESCRITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sócios remidos. Contribuição. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUTOR AJUIZOU A AÇÃO COM PEDIDO DE REVERSÃO DO DECRETO DE SUA EXCLUSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

autor apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de exclusão de sócio da entidade associativa a que fazia parte. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Distrato social. Socio remanescente. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida socio-educativa de internação. Pretensa substituição. Reiteração de pedido anteriormente analisado neste sodalício. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A apreciação do pleito vindicado no presente agravo em recurso especial no julgamento do RHC 100.063 por este Sodalício, impede o conhecimento da eiva, tendo em vista a caracterização de reiteração de pedido já analisado, o que é inviável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TRT2 Execução. Remição. Nova penhora sobre os frutos do bem remido pelo filho da sócia da executada. Da aplicação do instituto da remição no processo do trabalho. Breves considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 787. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 5.584/70, art. 13.

«A aplicação do disposto no CPC/1973, art. 787, deve ser cautelosa na execução trabalhista, tendo-se em vista o disposto no Lei 5.584/1970, art. 13, que apenas menciona a executada como legitimada a fazê-lo, silenciando a respeito do cônjuge, descendente ou ascendente do devedor, ainda que de sócio de pessoa jurídica e ainda, quando pode resultar em alteração na estrutura jurídica do empreendimento, resultando efeitos nos contratos de trabalho, nos termos dos art. 10 e 448 da CLT.... (Continua)