socio de sociedade imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apropriação indébita. Sócio de sociedade imobiliária. Falta de devolução de quantia recebida a título de efetivar negócio. Condenação na hipótese. CP, art. 168, § 1º, III.

«Condenação pela prática da conduta prevista no CP, art. 168, § 1º, III. contra a qual a defesa se insurgiu postulando a absolvição do Apelante, vez que a quantia de R$ 6.000,00 que ele deixou de devolver teria sido recebida a título de sinal para garantir futura compra de um imóvel, tendo o negócio sido desfeito por vontade unilateral da lesada, motivo pelo qual o Apelante entendeu que não teria a obrigação de restituí-la, sendo, portanto, sua conduta atípica ou, no máximo, um ilícito civil. ... (Continua)

2 - STJ Sociedade. Cambial. Duplicata. Emissão por fornecedora de mobiliário contra o proprietário de unidade autônoma de edifício (sócio oculto). Inadmissibilidade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e oculto. CCom, art. 326.

««Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (REsp 168.028-SP). (...) Em suma, quem responde perante a empresa fornecedora do mobiliário é o sócio ostensivo. Na forma do disposto no art. 326, que reputo contrariado no caso dos autos, os sócios ditos ocultos/participantes acham-se obrigados apenas com relação ao sócio ostensivo «por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. Assim, a duplicata sacada contra o proprietário da unidade autônoma, em seu nome pessoal, é inexigível, pois quem responde diretamente para com a embargada é a sócia ostensiva da sociedade em conta de participação. 3. Isso posto, conheço, em parte, do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos e, conseqüentemente, declarar a inexigibilidade do título em relação ao embargante, condenada a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBJETO SOCIAL. OBRAS NÃO INICIADAS. DIREITO DE RETIRADA DO SÓCIO PARTICIPANTE. 

1. Caso em que,  constituída a sociedade em conta de participação, figurando como sócia ostensiva a ré e como um dos sócios participantes o demandante, tendo como objeto social a construção de um empreendimento imobiliário, no ano de 2012, mas após transcorridos mais de oito anos sequer haviam iniciado as obras do empreendimento, nem mesmo existia aprovação do projeto perante os órgãos competentes. A sociedade em conta de paticipação é regida pelos arts. 991 e seguintes do Código Civil e, ainda que se trate de sociedade não personificada, se aplicam a ela, de forma subsidiária, as regras incidentes sobre as sociedade simples, de modo que pode ser buscada a retirada da sociedade, mesmo que de prazo determinado, por justa causa, nos termos do CCB, art. 1.029. ... (Continua)

4 - STJ Sociedade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e sócio oculto. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCom, art. 326.

«... ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO RES SPERATA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. SHOPPING CENTER. PARANOÁ SHOPPING. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. AFASTADA. SÓCIO OSTENSIVO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Atividade voltada para a intermediação imobiliária. Autor que teria se limitado a nela ingressar de favor, fornecendo seu número de inscrição no órgão de classe; sem o que a sociedade não poderia vir a ser constituída, os dois outros sócios não dispunham de semelhante habilitação. Direito de se desligar por simples manifestação de vontade nesse sentido, no mínimo mediante dissolução parcial, com apuração de haveres. Dissolução corretamente decretada. Sociedade que poderá ser mantida sem prejuízo da imediata saída do autor, se no prazo de 6 meses lograr ser obtido novo sócio devidamente habilitado, a teor da regra do CCB, art. 1033, IV, analogicamente aplicada. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que, dentre outras questões, ordenou o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da «informação de que o Espólio de Cláudio Nemer Gebara e Nelson Gebara exerceram direito de retirada das sociedades limitadas BWI Administração e Participações Imobiliárias Ltda. BWNC Administração e Participações Imobiliárias Ltda. Davos Representações Ltda. SP Japan Motors Distribuidora de Veículos Ltda. e SP K Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Registro do exercício de retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo que não está condicionado ao «depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos, tampouco ao «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023 ou à «expedição de certidão premonitória - Controvérsia sobre o momento da dissolução que não impede a formalização da retirada do sócio falecido das sociedades, especialmente quando o próprio autor afirma que «todos os sócios do Grupo HBW concordaram com a declaração de dissolução parcial das Sociedades Agravadas - Expedição de ofício que não depende da comprovação do depósito da «parte incontroversa dos haveres devidos, especialmente porque a parcela incontroversa dos haveres pende de definição - Pedido de correção do valor da causa que não se confunde com haveres incontroversos - Impugnação ao valor da causa oferecida com base no consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade - Registro do exercício de retirada que não dependia do «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023, até porque, conforme consignado no acórdão que desproveu o agravo de instrumento 2140562-88.2024.8.26.0000, não há, ao menos por ora, qualquer elemento que evidencie que o agravante realmente tem «direito a lucros e dividendos a partir do falecimento do então sócio, especialmente os havidos no ano de 2023 - Averbação premonitória que também não é requisito indispensável à regularização da retirada do sócio - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Inadimplemento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desenvolvimento de unidades autônomas em empreendimento imobiliário, tendo o autor como «sócio participante - investidor, e o réu como «sócio ostensivo". Ação distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Penha. Redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 991 a 996, do Código Civil, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, a sociedade em conta de participação. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. USO TEMPORÁRIO DA MARCA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS NÃO DEMONSTRADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO POLO ATIVO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO CPC, art. 601, QUE PREVÊ A CONCORDÂNCIA DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PELOS SÓCIOS E SOCIEDADE, NEM SE TRATAR DE POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. ESTABLIZAÇÃO DA DEMANDA COM A CITAÇÃO.

Compulsando o feito principal foi realizada em 11/10/2017 AGE com o fim de, dentre outros temas, alterar o art. 4º do Estatuto da Companhia Imobiliária de Petrópolis. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PERÍCIA IMOBILIÁRIA EM SOCIEDADE CONTROLADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Lima, no âmbito de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. A decisão agravada determinou a realização de prova pericial contábil e de avaliação imobiliária, e aplicou multa por litigância de má-fé, o que motivou a insurgência dos recorrentes, sob alegação de ausência de imóveis na sociedade e de impossibilidade da perícia em sociedade diversa. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS PELO CORRÉU NA VENDA DE LOTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTES COM RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. DISCORDÂNCIA COM VENDA VISANDO À DESPESA FUTURA. QUESTÕES ENVOLVENDO A GESTÃO DA SOCIEDADE. EMBATE ENTRE OS SÓCIOS SOBRE OS NEGÓCIOS SOCIAIS. APARENTE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS A IMPEDIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Obrigação de fazer e de não fazer. Sociedade empresarial. Alegação do autor de obstáculos impostos pelo corréu na venda de lotes imobiliários. Não configuração. Lotes com restrição ambiental. Discordância do corréu com parte da venda visando a despesa futura. Questões de gestão social. Embate entre os sócios envolvendo os negócios sociais. Aparente quebra da afeição social a impedir a atividade empresarial e levar à dissolução da sociedade. Improcedência do pedido. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída para realização de empreendimento imobiliário. Pedido formulado por sócia minoritária em face dos sócios majoritários e administradores. Possibilidade. Documentos que se encontram em poder dos recorridos. CPC/1973, art. 844, inciso II. Reunião de elementos para eventual e futuro ajuizamento de ação indenizatória perante Tribunal Arbitral. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

15 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA AO SÓCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 156, § 2º, I, CF.

Na transferência de bens imóveis ao sócio, em razão da extinção da pessoa jurídica, sociedade de propósito específico que tinha por objeto social específico a incorporação e a construção do empreendimento imobiliário, não incide o ITBI, de acordo com o art. 156, § 2º, I, CF, cuja única ressalva é a de que o adquirente do bem não tenha como atividade preponderante a compra e venda de imóvel ou de direitos a ele relativos, sua locação ou arrendamento mercantil, ao que não corresponde à hipótese dos autos.... (Continua)

16 - STJ Direito empresarial. Societário. Agravo regimental no recurso especial. «transformação do empresário individual em sociedade limitada. Operação sui generis, distinta da transformação de sociedades. Integralização de capital com bem imóvel. Necessidade de registro para transmissão do domínio.

1 - A transferência de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório competente. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cisão empresarial. Sociedade anônima. Ato não oneroso. Ausência de mora contratual da ré. Ciência inequívoca das empresas advindas da cisão das condições exatas do patrimônio partilhado. Ausência de obrigação de indenizar. Precedente paradigma.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão indenizatória veiculada por empresa cindenda contra a empresa cindida, após processo de reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa demandada, que, entre outras operações, estabeleceu a entrega às novas sociedades criadas de partes ideais de um terreno na região litorânea do Estado de São Paulo. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou sua exclusão do quadro societário de empresa. A decisão agravada fundamentou-se em inadimplemento contratual da agravante, celebração de mútuos não autorizados, tentativa de diluição da participação societária das autoras e risco de ajuizamento de ação falimentar. A agravante alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, irregularidades na deliberação de exclusão e vício de fundamentação da decisão impugnada, requerendo o provimento do recurso com atribuição de efeito ativo. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SOCIEDADE CUJO OBJETO SOCIAL É A COMPRA E VENDA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. EMPRESA AUTORA QUE, ALÉM DE INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA, FIRMOU COM ELA CONTRATO DE PERMUTA, ATRAVÉS DO QUAL A REQUERIDA ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR EMPREENDIMENTO EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AUTORA. REQUERIDA QUE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, PRETENDE A EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO, POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA PELA REQUERIDA/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA FOI RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, EXISTINDO JUSTA CAUSA QUE AUTORIZE A SUA EXCLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO, NA FORMA DO ART. 1.029, DO CC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.030, CC, AUTORIZADORAS DA EXCLUSÃO DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM TER SIDO A AUTORA A RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS CONTÁBEIS DA RÉ. AUTORA QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO PERMUTANTE. OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E À VALIDAÇÃO DE PROJETOS, PLANTAS E MEMORIAIS, CUJO ÔNUS RECAI SOBRE A REQUERIDA. JULGADOR QUE, CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, VALOROU AS PERÍCIAS DE ENGENHARIA E CONTÁBIL PRODUZIDAS NO FEITO, E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO DA SÓCIA AUTORA. DISSOLUÇÃO PARCIAL PROCEDENTE EM VIRTUDE DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade de propósito específico (spe) constituída para realização de empreendimento imobiliário. Exibição de documentos que se encontram em poder dos recorridos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Dever dos sócios majoritários administradores em exibirem aos sócios minoritários documentos relativos às vendas de unidades autônomas e financiamentos, em spes constituídas para incorporar empreendimento imobiliários. Medida cautelar julgada procedente com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 3º, devendo os réus apresentar os documentos requeridos no prazo de quinze dias, com termo inicial a contar da intimação pessoal do comando do acórdão, por se tratar de obrigação de fazer. Recurso provido.