Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 601

  • Ação de dissolução parcial de sociedade. Citação. Contestação
Art. 601

- Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação.

Parágrafo único - A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.