Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA AO SÓCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 156, § 2º, I, CF.

Na transferência de bens imóveis ao sócio, em razão da extinção da pessoa jurídica, sociedade de propósito específico que tinha por objeto social específico a incorporação e a construção do empreendimento imobiliário, não incide o ITBI, de acordo com o art. 156, § 2º, I, CF, cuja única ressalva é a de que o adquirente do bem não tenha como atividade preponderante a compra e venda de imóvel ou de direitos a ele relativos, sua locação ou arrendamento mercantil, ao que não corresponde à hipótese dos autos.... (Continua)