Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SOCIEDADE CUJO OBJETO SOCIAL É A COMPRA E VENDA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. EMPRESA AUTORA QUE, ALÉM DE INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA, FIRMOU COM ELA CONTRATO DE PERMUTA, ATRAVÉS DO QUAL A REQUERIDA ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR EMPREENDIMENTO EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AUTORA. REQUERIDA QUE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, PRETENDE A EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO, POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA PELA REQUERIDA/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA FOI RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, EXISTINDO JUSTA CAUSA QUE AUTORIZE A SUA EXCLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO, NA FORMA DO ART. 1.029, DO CC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.030, CC, AUTORIZADORAS DA EXCLUSÃO DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM TER SIDO A AUTORA A RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS CONTÁBEIS DA RÉ. AUTORA QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO PERMUTANTE. OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E À VALIDAÇÃO DE PROJETOS, PLANTAS E MEMORIAIS, CUJO ÔNUS RECAI SOBRE A REQUERIDA. JULGADOR QUE, CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, VALOROU AS PERÍCIAS DE ENGENHARIA E CONTÁBIL PRODUZIDAS NO FEITO, E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO DA SÓCIA AUTORA. DISSOLUÇÃO PARCIAL PROCEDENTE EM VIRTUDE DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.