Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou sua exclusão do quadro societário de empresa. A decisão agravada fundamentou-se em inadimplemento contratual da agravante, celebração de mútuos não autorizados, tentativa de diluição da participação societária das autoras e risco de ajuizamento de ação falimentar. A agravante alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, irregularidades na deliberação de exclusão e vício de fundamentação da decisão impugnada, requerendo o provimento do recurso com atribuição de efeito ativo. ... (Continua)