socio da executada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Penhora. Bem de família. Sociedade. Residência dos pais do sócio da executada. Penhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Não se cogita de impenhorabilidade do bem integrante do patrimônio de sócio da executada, em que residem seus pais, descaracterizada a sua destinação como residência de entidade familiar responsável por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos proprietários e nele residentes. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Direito Civil. embargos à execução. contrato de investimento. empresa unipessoal. responsabilidade solidária do sócio da executada.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO SÓCIO DA EXECUTADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa Infojud do sócio da executada - Personalidades jurídicas distintas- Procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC- Imprescindibilidade: - A pesquisa de bens em nome do sócio da empresa executada só pode ser realizada depois de ser desconsiderada a personalidade jurídica. Imprescindível a observância do procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios de fraude e conluio. Pedido para alcançar os sócios da executada e de terceiro. Acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica tão somente para incluir no polo passivo os sócios da executada. Adiamento de apreciação de inclusão de pessoa jurídica estranha ao processo e de seus sócios. Necessidade de se excutir primeiramente os bens do sócio da executada. Ponderação e razoabilidade da decisão. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO SÓCIO DA EXECUTADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa «Infojud em nome do sócio da executada - Personalidades jurídicas distintas- Procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC- Imprescindibilidade: - A pesquisa de bens em nome do sócio da empresa executada só pode ser realizada depois do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Imprescindível a observância do procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Não se revela possível a quebra do sigilo fiscal de terceiro para simples análise de viabilidade da satisfação do crédito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TRT9 Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora sobre imóvel pertencente ao sócio da executada. Indivisibilidade do bem. Preservação da meação do cônjuge. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. Súmula 251/STJ.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabilizam a penhora, bastando que, havendo arrematação/adjudicação, de seu produto se separe o valor correspondente à metade da embargante. Permitir hasta pública apenas da parte ideal de bem, cuja divisão não é cômoda, implicaria, em verdade, desvalorização da cota preservada ao contrário do que se pretende resguardar.... (Continua)

7 - TST Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do CPC/1973, art. 649, IV, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o CF/88, art. 1º, III. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se verifica como a conclusão do Regional, de deferir a penhora de metade dos vencimentos do servidor público (sócio executado) para pagar valores que este devia a trabalhadores, possa violar a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

8 - TRT2 Execução. Bens do sócio responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho do autor, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.

9 - TRT2 Responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da empresa executada. Ausência de liquidação. Responsabilidade do sócio. Pretensão dos exequentes de inclusão de ex-sócio da executada. Descabimento. Necessidade de inclusão prioritária dos sócios e diretores da empresa no momento da desconsideração. Honorários de sucumbência indevidos. CPC/2015, art. 85 e CPC/2015 art. 136. Ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação Cível - - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Elementos dos autos que revelam a existência de fraude à execução - Transferência de veículo realizada pelo sócio da executada que também é administrador da empresa embargante - Ciência inequívoca da executada e da embargante de que havia a tramitação da ação de execução - Sócio administrador da executada, a pretexto de pagamento de honorários advocatícios contratados, transferiu o veículo penhorado para a empresa embargante de terceiro, da qual o mesmo sócio da executada também é administrador da empresa embargante - Conluio entre a executada e a embargante de terceiro que coloca em dúvida a veracidade da data da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntados aos autos com o objetivo de demonstrar que o veículo penhorado foi dado em pagamento de honorários advocatícios, até porque a transferência do veículo ocorreu somente após seis (6) anos - Ausência de outros elementos que comprovassem a data de sua efetiva realização - Presunção de boa-fé afastada - Sentença reformada para reconhecer a improcedência - Recurso provido

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Dilapidação patrimonial da empresa executada. Insuficiência de ativos financeiros do coexecutado. Bens não apresentados para garantir a execução. Inclusão das demais empresas abertas pelo sócio da executada no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução por título extrajudicial. Requerimento de suspensão em relação a sócio da executada, como decorrência do processamento de sua recuperação judicial. Impossibilidade. Norma do Lei 11101/2005, art. 6º, aplicável somente aos sócios solidários. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da Executada. Pedido de arresto de bens de falecido, apontado como sócio da Executada. Arresto prematuro. Ausência de prova de que o autor da herança era sócio da devedora. Recurso desprovido.

15 - TRT4 Ilegitimidade passiva «ad causam. Bloqueio de valores de administrador não-sócio da executada.

«Não é possível adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao administrador. O patrimônio do administrador não sócio somente pode ser atingido havendo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. [...]... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA, EM RAZÃO DE SUPOSTA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA DEVEDORA - INTANGIBILIDADE -

De acordo com o CCB, art. 1.052, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, mas a sua não integralização não autoriza, por si só, que os credores da sociedade ingressem diretamente contra o patrimônio do respectivo sócio - Requerimento de intimação do sócio da empresa executada para que preste informações sobre o capital social que deve ser realizado em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pois incompatível com o processo executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de terceiro. Sócio da executada. Legitimidade.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5.º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD EM NOME SÓCIO DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via InfoJud em nome sócio da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vedação à pesquisa de bens em nome de terceiros para instruir eventual instauração de incidente de desconsideração personalidade jurídica. Necessidade de demonstração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e para a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Impossibilidade de ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de arresto liminar de numerário destinado a outra empresa do sócio da Executada. Correto indeferimento. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Caso em que a exequente/suscitante já havia pleiteado a inclusão do sócio da executada no polo passivo da relação processual, na petição inicial da ação monitória. Requerimento então indeferido, tendo em conta que os fatos deduzidos como fundamento do pleito não caracterizariam hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão aquela irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema, ao menos para obstar pedido de desconsideração fundado na mesma causa de pedir. Precedente. 2. Alegada possibilidade de inclusão do sócio no processo, em função de suposta extinção da sociedade executada, não caracterizando situação de aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão da sociedade extinta pelo sócio, nos planos material e processual. De todo modo, também já existia decisão anterior igualmente indeferindo tal pretendida sucessão e, pois, preclusão também em torno dessa questão.