socio da empresa devedora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Dano moral. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Conduta, por si só, insuscetível de caracterizar dano moral. Não demonstração de dano concreto. Recurso desprovido.

1 - O ajuizamento de execução de título extrajudicial contra sócio da empresa devedora que não era devedor nem responsável pelo débito não acarreta, por si só, dano moral indenizável, afigurando-se imprescindível a demonstração de outra circunstância concreta caracterizadora do dano em cada caso. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Embargante, sócio da empresa devedora, que também é citado como devedor na execução. Não oferecimento de embargos do devedor, embora tenha nomeado bem à penhora. Impossibilidade de embargar como terceiro. CPC/1973, art. 1.046, inaplicável.

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que o sócio da empresa devedora tenha agido com fraude, ocasionando o desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Encerramento irregular não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA.

Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do coexecutado. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel de propriedade de sócio da empresa devedora, que está nele sediada. Indeferimento. Cautela do julgador evidenciada, ficando ressalvada a possibilidade de alteração da sua decisão, caso outro fato demonstre a necessidade de medida mais efetiva. Agravo de instrumento improvido, com observação.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual, com fundamento no CPC/2015, art. 110 - Empresa «inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração fiscal que não é suficiente para deferir esta pretensão - Óbito do único sócio da empresa devedora, que também integra o polo passivo da execução - Hipótese de substituição processual deste devedor falecido pelos herdeiros - Recurso provido em parte.

7 - TJSP Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Embargante que apenas alega que o título de crédito foi assinado por sócio que não detinha poderes para firmar obrigações. Embargante que não nega a existência do débito. Aplicação da teoria da aparência. Título de crédito firmado por sócio da empresa devedora. Na dinâmica dos dias atuais, nos negócios jurídico celebrados, não se pode imputar ao contratante o dever de exigir a demonstração de qualidade da pessoa com a qual contrata, mesmo porque, caso contrário, seria criado um estado intransponível de reprovável burocracia, ainda mais se a pessoa que firmou o título de crédito era um dos sócios da empresa devedora. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio de valores de ex-sócio da empresa devedora. Acolhimento de impugnação, com determinação de desbloqueio. Manutenção. Ausência de citação do ex-sócio para o incidente de desconsideração. Ausência de responsabilidade, ademais, porquanto o incidente foi instaurado após o prazo de que trata o CCB, art. 1.032.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.

NÃO HÁ COMO ABREVIAR A SATISFAÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO SEM QUE HAJA, NECESSARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL ADEQUADO, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SÓCIO DA EMPRESA, DEVEDORA ORIGINÁRIA - INSURGÊNCIA DO SÓCIO-EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA - PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA JÁ DESCONSIDERADA EM MOMENTO ANTERIOR, COM A DETERMINAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS RESPECTIVOS SÓCIOS - REAPRECIAÇÃO DO TEMA QUE PODERIA IMPORTAR EM VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E OFENSA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 505 - 2. PENHORA DE IMÓVEL DA DEVEDORA ORIGINÁRIA (PESSOA JURÍDICA) E MANUTENÇÃO DAS PENHORAS QUE RECAÍRAM SOBRE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO SÓCIO, ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FORMA ILIMITADA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O IMÓVEL DA PESSOA JURÍDICA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO - 3. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENALIDADES DERIVADAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA NA DATA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 981/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão do sócio da empresa devedora do polo passivo da demanda e a retificação das CDAs, além de condenar o embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

12 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Dívida oriunda de contrato de abertura de crédito firmado com pessoa jurídica. Apontamento indevido do nome do autor, sócio da empresa, devedora principal. Inexistência de obrigação por ele assumida no contrato. Reconhecimento da inscrição ilícita. Indenização devida. Pedido de redução do valor fixado. Descabimento. Arbitramento em quantia razoável e compatível com a ofensa. Recursos não providos.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DIRETA DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SUCESSAO PROCESSUAL - DESCABIMENTO -

Não ocorrência de dissolução formal da sociedade e de processo de liquidação - Não aplicação imediata do CPC, art. 110 nem do art. 1.080 do Código Civil - Exegese do art. 51 do Código Civil - Hipótese em que, «nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Intelecção do art. 50 do Código Civil - Necessidade do preenchimento dos requisitos legais para responsabilização de sócios por obrigações da sociedade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Sócio da empresa devedora. Necessidade da denúncia estabelecer um mínimo de vínculo entre a imputação e a atuação do sócio. Ampla defesa. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«O simples fato de o paciente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a «persecutio criminis in iudicio por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na na qualidade se sócio, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A discussão acerca do redirecionamento da execução para os sócios, em face do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação direta e literal da CF/88, art. 5º, LIV . 3. Não se encontrando o apelo fundamentado, adequadamente, na hipótese do CLT, art. 896, § 2º, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno não provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de automóvel. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de penhora de parcela de benefício previdenciário de sócio da empresa devedora. Manutenção. Exegese do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de flexibilização. Crédito que não possui natureza alimentar. Benefício previdenciário do qual já é descontada parcela de empréstimo consignado, e não possui valor expressivo.

17 - TJSP Sucumbência. Ordinária. Ação julgada improcedente. Execução de verba honorária por parte da Fazenda Estadual. Pretensão de penhora de bens de ex-sócio da empresa devedora, que dela havia se desligado antes mesmo do ajuizamento da ação de que resultou o título judicial sob execução. Inviabilidade. Hipótese, ademais, em que aquele sócio dispunha de poderes de gerência limitados e não mais integrava a sociedade por ocasião da primeira notícia existente nos autos a propósito do encerramento irregular da executada. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - insurgência de terceira, empresa incluída na execução por decisão que acolheu parcialmente o incidente instaurado, e reconheceu o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, consistente na confusão patrimonial dela com a empresa executada originária - terceira tem como representante legal a esposa do sócio da empresa devedora principal - pessoas jurídicas estabelecidas no mesmo endereço, e que têm como objeto social o mesmo ramo de negócios - indícios suficientes de confusão patrimonial e do desvio de finalidade reconhecidos - recurso improvido

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO, FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SATISFATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO, OU MESMO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos dos sócios da empresa devedora . 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no presente caso, no sentido de não admitir a penhora dos salários por reduzir os ganhos do executado a valores próximos a 40% do teto de benefícios do INSS, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa . 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)