sociedade uniprofissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL (SUP) SERVIÇOS MÉDICOS -

Desenquadramento da condição de sociedade uniprofissional do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Sociedade civil constituída sob a forma de sociedade limitada - Circunstância que, por si só, não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Sociedade de prestação de serviços médicos, não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Questão pacificada pelo STJ nos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ, DJe. 08/04/2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STF Tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Parâmetros.

«A CF/88 implicou a recepção do Decreto-lei 406/68 no que, mediante os preceitos do art. 9º, §§ 1º e 3º, rege o ISS devido pelas sociedades uniprofissionais - § 5º do CF/88, art. 34. Inconstitucionalidade do Lei 1.513/1989, art. 1º, e que deu nova redação ao Lei 691/1984, art. 29, ambas do Município do Rio de Janeiro.... (Continua)

3 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade de médicos - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a ordem para o fim de «reconhecer a nulidade do ato administrativo de desenquadramento e assegurar o reenquadramento ao regime especial das sociedades uniprofissionais, com efeito retroativo até Janeiro de 2023, e modificando o código da impetrante como postulado"- Cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Escritório de advocacia - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a segurança para «anular o ato de desenquadramento da autora do regime de tributação de ISS - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

6 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

 ... (Continua)

7 - TJMG Direito tributário. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Serviços de engenharia e arquitetura. Impossibilidade de cobrança do tributo em valor fixo por profissional habilitado. Natureza empresarial. Empresa constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. Lei municipal 8.725/2003. Alíquota de 2%. Comprovada a prestação de serviços de engenharia, arquitetura e congêneres. Sentença confirmada

«- Ainda que a atividade de sociedade uniprofissional esteja entre aquelas beneficiadas pelo recolhimento do ISSQN em relação a cada profissional habilitado, nos termos do art. 13 da Lei Municipal 8.725/2003, resta afastado tal benefício quando constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, uma vez que inequívoca sua natureza empresarial. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada afastada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Assentado no acórdão o não implemento da condição de sociedade uniprofissional prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, a insurgência recursal esbarraria nas vedações das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - DESENQUADRAMENTO -

Município de São Paulo - Sociedade de advogados - Insurgência contra a denegação da segurança - Desenquadramento da impetrante (escritório de advocacia) do regime privilegiado, em razão da falta de envio da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), prevista no art. 6º da Instrução Normativa SR/SUREM 13/2015, que regulamentou o art. 15, § 10, da Lei Municipal 13.701/2003 - Inadmissibilidade - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o regime especial a que faz jus a impetrante por expressa disposição legal - Precedentes desta Câmara e do STJ, ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C- Sentença reformada - Ordem concedida nesta instância. Recurso provido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA SE TRATAR DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS ADVOGADOS COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA DIRETA E PESSOAL POR MEIO DE SEUS SÓCIOS. DIREITO DE RECOLHER O ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NA FORMA DO DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada.

1 - O benefício da alíquota fixa do ISS, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Agravo improvido.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - ISS - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -

Desenquadramento e impossibilidade de emissão de notas fiscais enquanto pendente julgamento definitivo de recurso administrativo - Descabimento - Necessidade de suspensão do desenquadramento enquanto pendente processo administrativo - Sentença mantida - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. Iss. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Sociedade uniprofissional. Base de cálculo do iss diferenciada. Decreto-lei 406/68. Atividade não empresarial.

«1. As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, parágrafo 3º, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Ônus da prova para se comprovar o enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão de origem afastou a aplicação da legislação municipal que disciplinou o ISSQN, ante a ilegalidade da alíquota frente ao regime privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - ISSQN - Município de Campinas - Sociedade de médicos - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Sentença concedendo a segurança nos moldes pleiteados na inicial para aplicação do regime de tributação uniprofissional (ISS em valor fixo), declarando o direito do impetrante ao ressarcimento dos valores pagos a maior no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Sociedade que presta serviços médicos - Preliminares de decadência e inadequação da via eleita afastadas - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Mera previsão contratual quanto à possibilidade de retirada de pró-labore que igualmente não justifica o não enquadramento da impetrante - Ausência da demonstração do caráter empresarial - Entretanto, inviável a declaração de seu direito, bem como ao ressarcimento de valores pagos a maior em período pretérito (fevereiro de 2019 a dezembro de 2020) - Impetrante que à época não estava enquadrada no regime diferenciado - Observância das Súmulas 271 e 269 do E. STF - Sentença reformada em parte - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos

20 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, contado da ciência da impetrante de seu desenquadramento como sociedade unipessoal para fins de recolhimento tributário diferenciado, inexorável a extinção da demanda e, consequentemente, a denegação da ordem.... (Continua)