Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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