Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, contado da ciência da impetrante de seu desenquadramento como sociedade unipessoal para fins de recolhimento tributário diferenciado, inexorável a extinção da demanda e, consequentemente, a denegação da ordem.... ()
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