Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Ônus da prova para se comprovar o enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão de origem afastou a aplicação da legislação municipal que disciplinou o ISSQN, ante a ilegalidade da alíquota frente ao regime privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)