sociedade executada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.

«5 - As conclusões do acórdão recorrido – quanto (I) ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial detectada; (II) à admissibilidade da adoção dessa medida incidentalmente no processo de execução; e (III) à possibilidade de se atingir o patrimônio de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico quando evidenciado que sua estrutura é meramente formal – se coadunam com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EXECUTADA QUE DEVE ABRANGER A SUA REPRESENTANTE LEGAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.

3 - TRT12 Execução. Penhora. Bem de família. Propriedade da sociedade executada. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade do imóvel que alude a Lei 8.009/1990 diz respeito ao bem pertencente à pessoa física, visto que se trata de unidade em que reside a entidade familiar. Não há como afastar a penhora efetivada quando as provas dos autos demonstram que a propriedade dos bens constritados é da empresa executada.... (Continua)

4 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Transformação. Ação de execução. Alteração no pólo passivo da execução para incluir empresa que se beneficiou de transformação da sociedade executada. Cabimento. A transformação da empresa não pode prejudicar credores. Aplicação do CCB, art. 1115. Recurso desprovido.

5 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA Decisão que, equivocadamente, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, aplica o art. 50 do CC em vez do CDC, art. 28, em se tratando de relação de consumo. Anulação da decisão por impossibilidade de reforma porque não assegurado o contraditório. Agravo Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA Decisão que, equivocadamente, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, aplica o art. 50 do CC em vez do CDC, art. 28, em se tratando de relação de consumo. Anulação da decisão por impossibilidade de reforma porque não assegurado o contraditório. Agravo de instrumento a que se dá provimento parcial. V.U.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. A sociedade executada não tem interesse nem legitimidade para recorrer contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica, pois o gravame é exclusivo dos sócios. Recurso não conhecido.

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Permanência do sócio. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe não apenas a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução, como que tenha ele exercido a função de gerência à época do fato gerador do tributo. ... (Continua)

8 - TJRJ Execução fiscal. Citação por edital da sociedade executada. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de novo endereço para citação postal ou por oficial de justiça, por ocasião do deferimento da citação por edital. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do redirecionamento da pretensão executiva contra o sócio da sociedade executada originária. Agravo improvido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Dissolução irregular da sociedade executada. Não demonstração. Redirecionamento da execução para sócio-gerente. Impossibilidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

10 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Possibilidade, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente que veio a integrar, supervenientemente, o quadro da sociedade executada. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Recurso especial por meio do qual a Fazenda Nacional alega ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 4º, V, § 2º - Lei de Execuções Fiscais, bem como aos artigos 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional, defendendo a possibilidade de responsabilização do sócio-gerente por créditos tributários constituídos anteriormente ao seu ingresso no quadro da sociedade executada. ... (Continua)

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Cabimento. Sociedade executada que deixou o domicílio indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Bens da devedora não encontrados. Presunção de dissolução irregular da empresa executada. Recurso provido para deferir o pleito de desconsideração da pessoa jurídica.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Existência. Havendo relação de consumo para a desconsideração da sociedade devedora bastam o prejuízo ao consumidor e o simples fato objetivo da insolvência. Hipótese. Além da insolvência, há ainda o encerramento de fato. Desconsideração cabível da sociedade executada, com ordem de citação de seus sócios, que responderão pela execução. Recurso provido.

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de localização de bens penhoráveis. Insuficiência para atingir o patrimônio dos sócios. Necessidade de demonstração não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pressupostos ausentes. Encerramento da sociedade sem demonstração de má-administração. Recurso provido.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Penhora. Incidência sobre bens de seus sócios. Existência de indícios veementes de encerramento irregular da sociedade executada, principalmente por ser desconhecido o seu paradeiro. Desconsideração justificada. Redirecionamento dos atos executivos contra os seus sócios. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Ausência de interesse de recorrer. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular da sociedade executada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ.

«I - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil por ausência de interesse de recorrer por ausência, consistente na utilidade e necessidade do rejulgamento dos Embargos de Declaração, porquanto não é suficiente para o redirecionamento da execução fiscal o reconhecimento de que determinados sócios exerceram poderes de gerência ao tempo da dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Desconsideração da personalidade Jurídica. Irresignação da sociedade executada. Inviabilidade do recurso. Pessoa jurídica agravante não tem interesse nem legitimidade para recorrer contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica. Gravame que é exclusivo dos sócios. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Sociedade executada que se encontra inativa na Junta Comercial. Presunção de dissolução irregular. Bens penhoráveis não encontrados. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor, comprometendo-se os bens dos sócios. Admissibilidade. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido assentado em matéria fática, no que se refere à alegada não-ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegada ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que se verifica no acórdão recorrido. ... (Continua)