situacao humilhante
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DANOS MORAIS. PROVA DE MATERIALIDADE, NEXO E CULPA. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA. OFENSA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL.1.

A indenização por dano moral depende do preenchimento dos requisitos da materialidade (existência de ato perpetrado pela parte adversa e de efetivo dano), nexo causal e culpa ou dolo da empregadora. No caso em apreço, restou comprovado tratamento desrespeitoso, consubstanciado por gritos e exposição a situação humilhante e vexatória, que maculou o equilíbrio do ambiente de trabalho, afrontando o dever de cuidado que decorre da boa-fé objetiva.2. Recurso do réu a que se nega provimento. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falsa imputação de prática de furto à consumidora em estabelecimento comercial. Exposição a situação humilhante e vexatória. Ré revel. Fatos reputados verdadeiros por efeito da revelia. Dano evidenciado. Indenização devida e arbitrada em conformidade com a extensão do dano. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação fraudulenta. Ilícito que resultou cobrança indevida. Ausência de exposição do consumidor a situação humilhante. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização afastada, notadamente porque não houve negativação do nome da autora. Restituição dos valores pagos que se impõe. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

4 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cominatória de obrigação de fazer. Veiculação de nome em fotografia pornográfica na internet. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Situação vexatória e humilhante. Danos fixados em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a situação humilhante e vexatória a que a vítima foi exposta, impõe-se o reconhecimento do dano moral «in re ipsa, dispensando-se, por conseguinte, a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Há que se majorar o «quantum indenizatório quando, no caso concreto, ficar demonstrada a gravidade e a repercussão dos danos na vida da vítima.... (Continua)

5 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Caracterização. Fornecimento de uniforme de corte feminino a empregado do sexo masculino. Exposição a situação humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho e clientes. Dever da empregadora de zelar pela dignidade e segurança de seus empregados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa (CF/88, art. 5º, X). In casu, segundo o TRT, restou comprovada utilização pelo Reclamante do fardamento que lhe foi fornecido, consistente na camisa de corte feminino, expondo-o à situação humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho e até perante os clientes, gerando comentários indevidos acerca da sua opção sexual e negativos a respeito da sua personalidade, que deveriam ter sido evitados pela Empregadora, diante do dever de zelar pela dignidade e respeito dos seus empregados. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspeita de furto em loja de «shopping center. Autora que foi abordada por seguranças em local visível ao público, e teve de abrir sua bolsa para comprovar que nada subtraíra. Situação humilhante e vexatória para a consumidora, presenciada por outros lojistas e frequentadores do «shopping. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Aceito amplamente na jurisprudência pátria o contrato verbal de corretagem, comprovadas ligações envolvendo proprietário de imóvel e corretora, verossimilhante a alegação da existência de autorização de veiculação de anúncio, não verificada qualquer situação humilhante pela publicação de anúncio no portal de INTERNET da empresa. Inexistência de ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos do demandante. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE O PLEITO INDENIZATÓRIO AUTORAL. AUTOR QUE TERIA SIDO SUBMETIDO A SITUAÇÃO HUMILHANTE NO CURSO DE SUA RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA FIXADA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO PELO STJ. PRELIMINARES QUE RESTARAM AFASTADAS. RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM DAR FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL QUE CORROBORARIAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O VÍCIO DO NOTEBOOK APÓS O CONSERTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O CONSERTO DO APARELHO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. OFENSA À HONRA, À IMAGEM OU QUE CAUSE SITUAÇÃO HUMILHANTE, VEXATÓRIA NÃO VERIFICADOS. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Bem imóvel comercial. Alegação de situação humilhante que se viu acometido com sua família. Falsa imputação de roubo de maquinário e ofensa verbal enquanto morava na propriedade do réu. Temas decorrentes do declínio negocial em relação a valores, prestação de contas, produção, manutenção e conservação de bens. Evidente desgaste natural da relação com desdobramentos desagradáveis a ambas as partes. Ação de reparação de danos morais e indenização por benfeitorias julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de assédio sexual. Exposição do empregado a situação vexatória e humilhante. Indenização devida. Indenização fixada em 25 maiores salários. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«Não se nega à empresa o direito de apurar eventual prática de assédio sexual em suas dependências. Todavia, ao fazê-lo deve cercar-se de cautelas especiais, para preservar a imagem e direitos dos envolvidos, e bem assim, a imagem da própria instituição. In casu, ao indagar numa sessão pública com estagiários, de forma precipitada e até leviana, se algum deles já fora molestado pelo reclamante, o empregador maculou gravemente a imagem do autor, vez que sobre este passou a pairar, no mínimo, a sombra de uma grave desconfiança sobre a prática do crime de assédio sexual ( Lei 10.224, de 15/05/01), ainda que nada tenha sido efetivamente apurado. Provada a exposição pública a situação humilhante e vexatória, indisfarçável o dano gravíssimo causado à sua integridade moral, imagem e personalidade do reclamante, de que resulta obrigação de reparar, à luz dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159, do CCB/16, vigente à época dos fatos (186 e 927, do CCB/2002). ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA.  PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO NA MODALIDADE SELFIE ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSA À HONRA, À IMAGEM OU QUE CAUSE SITUAÇÃO HUMILHANTE, VEXATÓRIA NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Indenização por danos morais. Ação proposta por Policial Militar, fundada em uma reclamação feita pelo réu devido a atuação do autor em uma operação de trânsito, que ensejou a instauração de uma investigação preliminar em seu desfavor, que posteriormente foi arquivada. Improcedência. Manutenção. O mero exercício do direito de reclamar de eventual abuso ou descumprimento por parte do agente público de diretrizes técnicas, não implica no cometimento de ato ilícito. Ausência ainda de liame causal direito e adequado em relação aos danos morais tidos por sofridos, pois fundamentados na reação de terceiros, especificamente de outros policiais, que teriam feito chacota e deboche dentro do batalhão, expondo o autor a situação humilhante. Situação que, se existente, foi praticada no ambiente de trabalho e efetivamente por outros policiais e não pelo réu. Recurso desprovido

14 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento dos salários e verbas finais. Dever de indenizar. Dano moral.

«É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas.... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato - Plano de saúde - Negativa de realização de exame, autorizado após a propositura da demanda, não havendo elementos que demonstrem relutância da seguradora ou situação humilhante ou vexatória imposta ao segurado - Dano moral - Não configuração - Improcedência da pretensão indenizatória - Recurso improvido... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso. Pagamento de salários. Não configuração.

«O atraso no pagamento de salários, por si só, não enseja a indenização por dano moral. Compete ao emprego demonstrar que a mora patronal lhe acarretou situação humilhante ou vexatória perante terceiros. Ante a inexistência de tal prova, é indevido o pagamento da indenização pleiteada.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO DE ROUPAS. FALHA NO SISTEMA QUE NÃO COMPUTOU O PAGAMENTO EFETUADO. ATENDENTE QUE NÃO PERMITIU À CONSUMIDORA SAIR DA LOJA COM OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A SUBMETEU A SITUAÇÃO HUMILHANTE. DANOS MORAIS. 1. Autora se dirigiu até uma das filiais da loja requerida com o intuito de comprar uma roupa. Ao se dirigir ao caixa para efetuar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO DE ROUPAS. FALHA NO SISTEMA QUE NÃO COMPUTOU O PAGAMENTO EFETUADO. ATENDENTE QUE NÃO PERMITIU À CONSUMIDORA SAIR DA LOJA COM OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A SUBMETEU A SITUAÇÃO HUMILHANTE. DANOS MORAIS. 1. Autora se dirigiu até uma das filiais da loja requerida com o intuito de comprar uma roupa. Ao se dirigir ao caixa para efetuar o pagamento no valor de R$ 129,98, utilizando cartão de débito, foi informada de que a transação não teria sido autorizada/concluída e, por esta razão, não poderia sair do estabelecimento com suas compras. Alega ter sido «humilhada pela funcionária da loja na frente de todos que ali estavam". 2. Por se tratar de relação consumerista, incumbia à requerida não apenas alegar, mas comprovar que de fato não houve qualquer abalo à honra da autora quando do atendimento, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII. 3. É de conhecimento geral que lojas de departamento de grande porte como as da requerida possuem todas diversas câmeras de vigilância, de modo que a requerida poderia ter facilmente trazido aos autos a gravação do atendimento da autora com vistas a comprovar que nada houve de anormal. Diante da falta de apresentação de tal prova, presumem-se verdadeiras as alegações da autora de que foi humilhada pela funcionária da loja na frente de todos que ali estavam, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 4. Ademais, a indenização por danos morais é devida porque houve presumível perda de tempo produtivo à autora ao ter que buscar diversas vezes o serviço de atendimento da requerida para a solução de um erro que foi causado pelo próprio sistema desta. 5. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso provido. lmbd

18 - TRT4 Indenização por dano moral. Acusação indevida de furto.

«Caso em que resultou comprovado que a reclamante foi acusada de furto de numerário da reclamada perante clientes desta e colegas, sendo exposta à situação humilhante, com repercussões negativas na sua honra, na sua imagem e na sua intimidade, de modo que tem direito à devida reparação por dano moral, caracterizado in re ipsa. Precedente do TST. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [...]... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta giratória. Hipótese em que se caracterizou uma situação humilhante. Valor da indenização não informado pelo acórdão. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei 7.102/83. Daí, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato - Plano de saúde - Prescrição de cirurgia para tratamento de «tendinopatia de calcâneo, não realizada apesar de terem sido expedidas guias de internação - Interesse de agir - Caracterização - Determinação para que o ato seja autorizado, sob pena de multa - Acolhimento - Inexistência, no entanto de relutância da seguradora ou situação humilhante ou vexatória imposta à segurada - Dano moral - Não configuração - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)