sistema acusatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Sistema acusatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pronúncia a despeito do pedido ministerial de impronúncia ou desclassificação em alegações finais. Compatibilidade com o sistema acusatório. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente qualificado. Violações ao sistema acusatório e ao princípio do Juiz natural. Reiteração do HC Acórdão/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Omissão não verificada. Inexistência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Apreciadas as questões referentes às contrariedades do sistema acusatório e do princípio do juiz natural no HC Acórdão/STJ, julgado pela Sexta Turma em 12/5/2020, não se conhece do recurso especial no tocante às respectivas matérias. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia reconhecida pelo tribunal de origem. Determinação, de ofício pelo órgão jurisdicional, de aditamento da peça acusatória. Violação ao sistema acusatório, aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade do julgador. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Nos expressos termos do CPP, CPP, art. 395, I - CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação do delegado de polícia. Testemunha do juízo. Ausência de violação ao sistema acusatório. Inteligência do CPP, art. 209. Agravo desprovido.

1 - À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o CPP, art. 209 permite ao Juiz ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, inclusive autoridade policiais, sempre que julgar imprescindível para a apuração dos fatos e sem que o ato caracterize violação ao sistema acusatório.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Decisão condenatória do conselho de justiça. Ofensa ao sistema acusatório não constatada. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a manifestação do Ministério Público, em alegações finais, não vincula o julgador, que deve decidir a causa com base no princípio do livre convencimento motivado e após cuidadoso exame dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Vários furtos. Diversas vítimas. Modus operandi. Especial gravidade. Envolvimento em outros ilícitos penais. (furtos). Reiteração delitiva. Fundamentação concreta a justificar a prisão preventiva. Infringência ao sistema acusatório ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na especial gravidade da conduta (furtos de vários celulares de diversas vítimas no carnaval) e na possibilidade real de reiteração criminosa, pois já responde o paciente a dois outros processos também por furto. Prisão para a garantia da ordem pública bem decretada. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal a quo suscitou nulidade de ofício. Ofensa ao sistema acusatório. Reconhecimento implícito da ausência de materialidade do ato infracional. Recurso provido.

«1 - Constitui alicerce do processo penal brasileiro o sistema acusatório, no qual, em oposição à modalidade inquisitorial, impõe-se uma clara divisão de atribuições entre os sujeitos processuais responsáveis por acusação, defesa e julgamento na persecução criminal. (HC 347.748/AP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Discordância do pedido de arquivamento de inquérito policial. Aplicação do disposto no CPP, art. 28. CPP. Necessidade, sob pena de violação ao sistema acusatório penal. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquérito policial, ao magistrado cabe acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito policial ou aplicar a regra do CPP, art. 28, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidade por violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - «O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser a adequada ao comportamento do acusado (HC 196.421/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/2/2014). Assim, no caso, não há falar-se em nulidade da condenação do paciente pelo simples fato de o Parquet ter requerido sua absolvição. ... (Continua)

11 - TJRJ Falso testemunho. Decisão condenatória, apesar de pleito ministerial no sentido da absolvição. O sistema acusatório e ampla defesa em face do disposto no CPP, art. 385. Embargos infringentes providos para absolver os recorrentes. Maioria. CF/88, arts. 5º, LV e 129, I.

«Quando o Ministério Público pleiteia a absolvição do réu, resta esvaziada, à evidência, a atividade defensiva. Com efeito, em tal circunstância, a defesa técnica fica limitada a invocar generalidades, bem como os fundamentos das alegações finais do Ministério Público. Nem poderia ser diferente, porque se a defesa técnica se pusesse avaliar possíveis aspectos de risco, estaria, na verdade, assumindo postura acusatória, eis que passaria a despertar na consciência do julgador ideias condenatórias. Por isso, a acusação leal, objetiva e clara é um direito subjetivo do réu, eis que lhe permite – e só assim – o exercício de sua defesa. Por isso, sem acusação, não haverá defesa, pelo que, em consequência, o disposto no CPP, art. 385 não resiste diante do disposto nos arts. 129, I, e 5º, LV, da CF/88, aquele consagrador do sistema acusatório e este, da ampla defesa. Nem se diga que isto enfraquece a função jurisdicional. Ao contrário, a fortalece, tendo em vista que assegura a imparcialidade no exercício da jurisdição. Embargos providos para absolver os recorrentes, com a divergência de um julgador.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos defensores. Não ocorrência. Presença de defesa técnica durante toda a ação penal. Absolvição por violação do sistema acusatório. Ausência de necessária vinculação entre manifestação do Ministério Público e decisão judicial. Príncipio do livre convecimento motivado. Habeas corpus conhecido e não provido.

1 - Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com presença registrada em todos os atos processuais, junto do paciente, inclusive.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158). ... (Continua)

14 - STJ Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Ausência de efeito vinculante para o juízo da causa. CPP, CPP, art. 385. Independência entre os atores do processo penal. Preservação do sistema acusatório. Princípio da congruência entre a denúncia e a sentença. Violação. Inocorrência.

«1 - Não procede a alegação de não recepção do CPP, art. 385 pela CF/88. Distante de atentar contra as nuances do sistema acusatório, a referida norma infraconstitucional busca justamente o oposto, pois tutela a independência e a separação das funções do ator processual imbuído de acusar daquelas relativas ao competente para julgar. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

15 - TJRJ Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.

«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no CPP, art. 201 («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial para apurar a suposta prática de crimes ambientais e de estelionato. Investigados com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Desprovimento do reclamo.

«1 - No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que"conforme dispõe o CPP, art. 385, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o (REsp. Acórdão/STJ, relator art. 3º-A no CPP Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2023 7/3/2023... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal parcialmente provida na origem. Latrocínio. Violação do CPP, art. 621, I. Absolvição. Condenação contrária à evidência dos autos. Inexistência de prova suficiente e satisfatória de autoria. Violação do sistema acusatório. Alteração das conclusões. Inviabilidade. Necessária análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, ao julgar procedente a revisão criminal, concluiu pela inexistência de prova suficiente e satisfatória de autoria, considerando não só a discrepância existente entre o reconhecimento realizado em sede policial e por meio de fotografia com as respectivas características físicas, distintivas e individualizadoras, as quais são manifestamente incoincidentes, mas também a existência de elementos aptos a indicarem flagrante e pretérita violação aos princípios informadores do sistema acusatório. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação violação do CP, art. 26. Inexistência. Inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório (( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. Violação ao sistema acusatório. Pedido do Ministério Público pela liberdade provisória. Ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Inquérito policial. Sistema acusatório. Desvalor da prova colhida na investigação para fins condenatórios. Impossibilidade de se desclassificar o tráfico de drogas para uso. Absolvição. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante. Maioria. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 386, VII.

«Ressalvadas as provas não repetíveis, aquelas colhidas no inquérito policial esgotam sua finalidade quando oferecida a denúncia e, por isso, não servem para amparar um decreto condenatório. Por isso, o fato de, na delegacia, o apelante ter declarado que iria vender as drogas não pode prevalecer frente à sua negativa em juízo. E, a versão dos policiais também não pode servir de base condenatória, à míngua de outra prova que, objetiva e induvidosamente, demonstre o tráfico, sabido que não há confissão por interposta pessoa. Assim, não se pode dizer, à luz do sistema acusatório, que haja prova suficiente para atestar o crime de tráfico. Resta o uso, mas este ficou fora da imputação, o que impede condenar o apelante como usuário de drogas. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante nos termos do CPP, art. 386, VII. Maioria.... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto do idoso. Infração de menor potencial ofensivo audiência preliminar. Recusa dos acusados à proposta de suspensão condicional do processo. Determinação de indiciamento pelo magistrado singular. Impossibilidade. Inteligência do Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º. Violação ao sistema acusatório. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. É por meio do indiciamento que a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais do Ministério Público. Pedido de absolvição. Condenação. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória a despeito de pleito ministerial de absolvição. Persuasão racional. Pena-base. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Existência de três condenações definitivas anteriores. Fundamentação suficiente. Denegação da ordem.

«1 - O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro, de modo que não há falar em nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado, com fulcro no acervo fático-probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional, reconhece a responsabilidade do réu, condenando-o nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais. Condenação. Infração ao sistema acusatório. Inexistência. CPP, art. 385. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ELEMENTO SUBJETIVO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NESTE GRAU RECURSAL - OCORRÊNCIA.

Nos crimes de ação pública, poderá o Juiz proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, inexistindo ofensa ao sistema acusatório. Ainda que se trate de policial penal com prerrogativa funcional para porte de arma tanto em serviço quanto fora dele, a condição de embriaguez retira a permissão estatal, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 10, §2º, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. O elemento subjetivo do crime de disparo de arma de fogo é o dolo, não sendo punível a forma culposa, de modo que, havendo dúvida sobre a ocorrência de um disparo acidental, impõe-se a absolvição. Constatado equívoco na valoração negativa da culpabilidade, impõe-se a redução da pena-base. Constatando haver transcorrido lapso temporal superior ao exigido em lei para a ocorrência da prescrição, pela pena concretizada neste grau recursal, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença condenatória. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Ofensa ao sistema acusatório. Inexistência. Absolvição. Reexame de provas. Suspensão da execução penal. Incompetência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistrada, não suprem a ausência do acusador em audiência, que deve estar presente para colher a prova comprobatória dos fatos narrados na denúncia. Nulidade não acolhida. No mérito, não é possível reformar a decisão absolutória, pois não há prova que corrobore a confissão do acusado. Absolvição mantida. NULIDADE REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO -AFASTAMENTO - MÉRITO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INADEQUAÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO.

É possível que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, o Magistrado profira decisão de pronúncia, ainda que o parquet tenha opinado de modo diverso, desde que se desincumba do elevado ônus argumentativo que justifique a excepcionalidade em decidir contra pedido do titular da ação penal; não havendo que se falar em ofensa ao sistema acusatório. A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria ou de participação, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Havendo indícios de animus necandi, assim como indicativos da existência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas atribuídas aos acusados, torna-se inviável o acolhimento, neste momento, dos pleitos de desclassificação do crime contra a vida, ou de absolvição sumária, devendo a matéria ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. O decote de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer se restar demonstrada a sua manifesta improcedência, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d (CF/88), o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Nulidades. Impedimento. Situação descrita não inserida em nenhuma das hipóteses previstas nos CPP, art. 252 e CPP art. 254. Dilação probatória. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Violação do sistema acusatório. Inexistência. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Nulidade. Violação do sistema acusatório. Trancamento da ação penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Inquérito policial. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Denúncia oferecida e recebida pelo tribunal competente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, artigo 5º - Código de Processo Penal. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Ofensa aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal. Supressão de instância. Absolvição. Incursão fático-probatória. Violação ao sistema acusatório. Inexistência. Ministério Público. Custos legis. Improvimento.

«1 - Os pleitos de violação aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal não podem ser analisados por esta Corte, uma vez que as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento dos recursos, fato que impede a análise, sob pena de indevida supressão de instância, mesmo as de ordem pública. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Inquirição de testemunhas pelo juiz. CPP, art. 212. Ausência de violação do sistema acusatório. Princípio da busca da verdade real. Insuficiência probatória para condenação. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Ordem não conhecida. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Parecer da procuradoria-Geral de justiça pela manutenção do Decreto absolutório por insuficiência probatória. Alegação de ausência de acusação. Violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Atuação como custos legis. Parecer opinativo. Vinculação dos representantes do Ministério Público e do tribunal de origem. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

35 - TJRJ HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E PELA LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Ministério Público, órgão acusador, expressamente se manifestou pela liberdade provisória do paciente, com aplicação das medidas cautelares. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Supervisão do processo pela autoridade judicial competente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus roubo majorado e corrupção de menores. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Pleito absolutório incompatível com a via estreita do. Agravo regimental desprovido. Writ

1 - A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que"conforme dispõe o CPP, art. 385, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o (REsp. Acórdão/STJ, relator art. 3º-A no CPP Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2023 7/3/2023... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão domiciliar aplicada por razões humanitárias. Medida mais branda que a requerida pelo Ministério Público. Alegação de violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

39 - STJ Agravo em recurso especial. Lesão corporal. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Excludente do art. 23, III do CP. Reexam fático probatório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - É possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no CPP (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 14/2/2023... (Continua)

40 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Violação dos princípios da dialeticidade e do devido processo legal. Supressão de instância. Ofensa aos princípios da motivação e do in dubio pro reo. Violação ao sistema acusatório e à imparcialidade do juiz. Inexistência. Revolvimento da matéria fático-probatória. Agravo a que se nega provimento.

41 - STF Penal e processo penal. Competência. Conexão. Inexistência. Aditamento da denúncia. Sistema acusatório.

«1. O princípio acusatório é vulnerado de forma reflexa nas hipóteses em que a decisão do magistrado, após a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de remessa dos autos ao juízo competente, determina o aditamento da denúncia para incluir fatos constantes do relatório policial em função da conexão. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do CP, art. 171. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.

2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decreto de ofício. Inexistência de violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. Presentes os requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal e demonstrado o periculum libertatis, admite-se ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, aos ditames do CPP, CPP, art. 310, II, sem que tal fato se confunda com a decretação da segregação preventiva ex officio na fase investigativa. Não se verifica, pois, a alegada violação à norma adjetiva penal, tampouco a desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Contrabando e descaminho. Condenação baseada em elementos colhidos na fase policial. Provas irrepetíveis. Contraditório diferido. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sistema acusatório. Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Ausência de violação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Silêncio do réu. Não utilização em seu desfavor. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que documentos produzidos na fase investigativa por agentes públicos no exercício de suas funções, especialmente relacionados a crimes de contrabando e descaminho, podem ser considerados provas irrepetíveis, desde que submetidos ao contraditório diferido. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

45 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Paciente que respondeu solto à ação penal. Prisão em flagrante decretada na sentença condenatória, a despeito da ausência de pleito ministerial na direção. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Ausência, além do mais, de contemporaneidade com o fato apurado. Concessão da ordem para, convalidada a liminar deferida, revogar a custódia preventiva.

46 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia decretada de ofício pela autoridade judicial, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória condicionada. Inviabilidade da decretação da prisão ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Reduzida quantidade de drogas e primariedade do agente. Ordem concedida, em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao sistema acusatório. Inovação recursal. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de reconhecimento de nulidade pela violação do sistema acusatório não foi objeto do recurso especial, circunstância que caracteriza inovação recursal indevida, de modo que obsta a sua análise diretamente nesta instância.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Decisão devidamente motivada. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias concretas e objetivas que justificaram a abordagem policial e consequente prisão em flagrante. Mérito. Conjunto probatório suficiente para justificar a condenação. Provas testemunhais idôneas. Escusa frágil, sem amparo em outras provas. Pena. Redução. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, parcial provimento ao recurso.

49 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO - TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 94, CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONFORME PLEITEADO - NÃO CONHECIMENTO - SENDO O RECURSO UMA EXTENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO, NO PRESENTE CASO, SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, SOB VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

50 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO - TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO CPP, art. 746, CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO ORA RECORRIDO / INTERESSADO - SENDO O RECURSO UMA EXTENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO, NO PRESENTE CASO SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, SOB VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.