1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Anulação de concursos públicos. Ausência de prequestionamento. Caracterização dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da sumula do STJ. Não cabimento de condenação em honorários ao Ministério Público.
«I - Na origem, trata-se ação civil pública por atos de improbidade administrativa em que se sustenta, em síntese, que o então presidente da Câmara Municipal de Cajobi/SP, realizou a contratação dos demandados sem a realização do devido procedimento classificatório, sustentando excepcional interesse público das contratações temporárias. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Matéria veiculada na televisão, que ofendeu a imagem da parte autora. Conduta realizada por agente do estado. Alegada violação ao Lei complementar 35/1979, art. 41. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Sistema único de saúde. Correção monetária. Alegada violação aos arts. 128, 333, I, 460 e 462 do CPC, de 1973 e 55, III, e 65, II, d, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que rejeitara Embargos Declaratórios, opostos contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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4 - STJ Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aumento do subsídios dos vereadores na mesma legislatura. Adiamento da sessão de julgamento. Ato discricionário do julgador. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento das formalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos para averiguação da prática de improbidade. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Claudinei Magrão Giora da Silva, Rodrigo Donizete Donato, Antônio Benedito Mendonça, Aparecido Paulo Mouro, Jairo Santana Vieira, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, Wellington Carlos Ferreira, Cloves Martini Cubas e José Maria Pereira da Silva sustentando, em síntese, que os réus, então membros da Câmara de Vereadores do Município de Restinga, aprovaram o aumento de seus subsídios dentro da mesma legislatura. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos art. 9º, XI, 10, I, X, XI e XIII, e 11, caput e I e II, todos da Lei 8.429/1992. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA ENTIDADE QUE REALIZA A ABERTURA DO REGISTRO. PROTOCOLO DE POSTAGEM. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I - Oprincípio da dialeticidade estabelece, em síntese, que a parte inconformada com uma decisão judicial deverá, em peça recursal, impugnar, de forma específica, a fundamentação exposta pelo magistrado. ... ()
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6 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta contra a UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o reembolso de despesas hospitalares não custeadas pelo plano de saúde e o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentando o cometimento de atos de improbidade administrativa com o consequente dano ao erário. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Militar. Reintegração às fileiras do exército Brasileiro. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento das fileiras militares, com sua subsequente reintegração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ.
«1 - «A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa caso sob exame (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). ... ()
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10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Danos morais. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária de desobrigação com efeito declaratório, cumulada com pedido de danos morais e arbitramento de multa diária. ... ()
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11 - STJ Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, decorrente do inadimplemento de ITBI, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e pela perda do tempo útil. ... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela provisória de urgência. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos materiais, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos nos reparos realizados em trem da autora, danificado em decorrência da queda de pedaços de concreto sobre composição. ... ()
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14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica.... ()
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15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora. Preclusão. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade externa. Reexame fático probatório. Multa por litigância de má-fé fixada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de honorários devidos pela prestação de serviços de advocacia.... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Liminar. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a liminar pleiteada. ... ()
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17 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a recorrente objetiva no recurso em questão, a revisão dos honorários sucumbenciais, ao alegar em síntese a não ocorrência de reciprocidade sucumbencial quanto à fixação dos honorários advocatícios, cabendo à União arcar com a integralidade da verba advocatícia. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O agravante objetiva no recurso em questão a revisão dos honorários sucumbenciais ao alegar, em síntese, que a parte autora logrou êxito em apenas 33% do pedido pleiteado, não havendo a fixação de honorários sucumbenciais aos procuradores do réu.... ()
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19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monit ória, obje tivando a expedição de mandado de pagamento do valor devido, oriundo de contrato de abertura de crédito com celebração de mútuo. ... ()
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20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monitória interposta com o objetivo de constituir título executivo judicial. ... ()
