Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA ENTIDADE QUE REALIZA A ABERTURA DO REGISTRO. PROTOCOLO DE POSTAGEM. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

princípio da dialeticidade estabelece, em síntese, que a parte inconformada com uma decisão judicial deverá, em peça recursal, impugnar, de forma específica, a fundamentação exposta pelo magistrado. ... (Continua)