sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Superveniente falência da empresa recorrida. Ausência de procuração outorgada pelo sindico nomeado. Irregularidade na representação da recorrente. CPC/1973, art. 37. Preliminar acolhida. Súmula 115/STJ.

«A prévia outorga de mandato ao subscritor do recurso especial é, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 37 condição indispensável para o seu conhecimento. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO PARA SINDICO. ASSEMBLEIA QUE SE PRETENDE ANULAR FOI RATIFICADA EM REUNIÃO POSTERIOR, POR UNANIMIDADE. SOBERANIA DA AGO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

  ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Pedido de destituição de síndico. (1) ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 negativa da prestação jurisdicional. Não configurada. (2) da violação do Decreto-lei 7.661/45. (2.1) da impossibilidade de nomeação de síndico que já tiver sido nomeado pelo mesmo Juiz como síndico de outra falência há menos de um ano. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. (2.2) inobservância do rito e descumprimento da ordem de nomeação dos síndicos. Preclusão. (3) impossibilidade de nomeação de mais de um síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 59. Inexistência de proibição legal. (4) ausência de desídia dos síndicos. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Agravo de instrumento interposto pelo próprio síndico destituído. Acórdão estadual que não conheceu do agravo por ausência de interesse recursal. Insurgência do síndico.

«Hipótese em que se discute se o síndico destituído tem legitimidade e interesse recursais para impugnar a decisão que o destituiu do cargo. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. ... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE), PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO EX-SÍNDICO, DESTITUÍDO NA AGE, EM FACE DE SÍNDICO INTERINO E DAS ATUAIS SÍNDICA E SUBSÍNDICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. TRANSAÇÃO FIRMADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, REPRESENTADO PELA ATUAL SÍNDICA, COM OS DEMAIS RÉUS, DENTRE OS QUAIS A PRÓPRIA SÍNDICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO DO EX-SÍNDICO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA QUE SE RECONHECEM DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO PREVALECE DIANTE DE VÍCIOS INSANÁVEIS. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DEVE SER PROPOSTA POR CONDÔMINO, EM FACE DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Discussão acerca de responsabilidade da administradora de condomínio e do síndico pelos prejuízos suportados pelo condomínio, este em razão da ausência de recolhimento de contribuição do INSS, FGTS e Receita Federal - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de condomínio ré pelos prejuízos materiais experimentados, rejeitado o pedido relativo ao dano moral - Ausência de responsabilidade do ex-síndico pelo débito bem reconhecida - Responsabilidade do síndico que possui natureza subjetiva - Falha dos serviços que deve ser reclamada ao respectivo prestador, não se vislumbrando no caso ato temerário de gestão do síndico - Prejuízo que decorreu de fatos imputados apenas à administradora, sem que o síndico pudesse ter ciência da situação real - Condomínio autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral não caracterizado - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Ação de condômina pretendendo a recolocação de azulejos, retirados pelo antigo síndico, para consertos no apartamento. Demanda contra a pessoa natural do atual síndico. Descabimento. Legitimidade do condomínio que é simplesmente representado pelo síndico. Distinção. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a. (Cita doutrina).

11 - STJ Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Síndico de condomínio edilício. Não enquadramento na forma qualificada do delito. Desclassificação. Necessidade. Recurso provido.

«1. A figura do síndico a que se refere o inciso II, do § 1º, do CP, art. 168, - Código Penal, diz respeito ao síndico da massa falida, hoje denominado administrador judicial (Lei 11.101/2005) , e não ao síndico de condomínio edilício. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Prestação de contas parcial do ex- síndico da falência. Impossibilidade. Atos de gerência. Continuidade do negócio da empresa (art. 74, § 3º. Do Decreto-lei 7.661/45) . Responsabilidade do síndico. Período de administração que se inicia com a nomeação do síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 68 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 69.

1 - A responsabilidade do síndico, com a assunção das obrigações inerentes à qualidade de administrador da massa falida - dentre as quais a prestação de contas - inicia-se com a sua nomeação por ocasião da decretação da falência. ... (Continua)

13 - STJ Falência. Síndico. Nomeação direta sobre pessoa de confiança do Juiz. Impossibilidade. Critérios do Decreto-lei 7.661/45, art. 60. Necessidade de sua observância. Cita doutrina.

«... Sem embargo das qualidades que certamente a síndica nomeada possui, além da confiança que o Juiz nela deposita, não há como afastar-se do comando da lei. A vontade do legislador foi expressa em determinar a escolha do síndico entre os maiores credores do falido, salvo se houver a terceira recusa dos sucessivamente nomeados. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

14 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f.

«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interesse de agir, bem como transformando o judiciário em órgão de apreciação de atividades do síndico que se encartam na conveniência da pessoa formal. A ação deve ser exigida a quem tem o dever de presta-las e o síndico não tem esse dever de prestar contas aos condôminos individualmente senão à assembléia condominial. Inúmeros precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

15 - TJSP FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR IMPUTÁVEL AO AGRAVADO -

Falida que pretende a destituição do síndico por alegada desídia na condução da falência - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Presença de interesse de agir da falência em fiscalizar abusos, em tese, cometidos pelo síndico - Mérito - Inocorrência de cerceamento de defesa na origem, porque os documentos juntados pelo síndico não foram novos e era desnecessária a réplica da agravante - Ausência de conduta negligente específica imputada ao síndico, mas apenas alegações genéricas de falta de zelo - Agravado que vem atuando com eficiência à luz da complexidade da falência, como se vê por suas diligências e manifestações processuais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONDÔMINO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR, INDIVIDUALMENTE, AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA O SÍNDICO, OBRIGAÇÃO ESTA QUE DEVE SER SATISFEITA PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL. NA HIPÓTESE, O AUTOR PRETENDE QUE O RÉU-SÍNDICO SEJA COMPELIDO A CONVOCAR ASSEMBLEIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ELEIÇÃO DE SÍNDICO. RECONHECIDOS O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA REGULARMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONDÔMINO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR, INDIVIDUALMENTE, AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA O SÍNDICO, OBRIGAÇÃO ESTA QUE DEVE SER SATISFEITA PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL. NA HIPÓTESE, O AUTOR PRETENDE QUE O RÉU-SÍNDICO SEJA COMPELIDO A CONVOCAR ASSEMBLEIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ELEIÇÃO DE SÍNDICO. RECONHECIDOS O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA REGULARMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJMG Responsabilidade do síndico. Ação de indenização. Acordo celebrado em ação de cobrança de taxas condominiais. Preço vil. Responsabilidade do síndico. Prova do dolo ou culpa ausente. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Majoração

«- Incumbe ao condomínio demonstrar a existência de dolo ou culpa do ex-síndico na celebração de acordo judicial em ação de cobrança de taxas condominiais, não bastando para tanto a simples alegação de dever de fiscalização das negociações e comprovação do prejuízo sofrido, pois não se pode admitir a responsabilização objetiva do síndico. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para destituição do síndico corréu. Destituição do síndico incumbe à assembleia geral, nos termos do CCB, art. 1.349. Ausência de interesse processual. O Poder Judiciário não pode decidir sobre a destituição do síndico e demais ocupantes da atual gestão porque tal decisão compete à maioria dos condôminos. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe, de ofício, nos termos do art. 485, VI do CPC, por força do efeito translativo inerente ao agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

19 - STJ Falência. Síndico. Destituição. Precedente.

«Se o acórdão recorrido aponta, com claridade, a desídia do síndico, pode e deve o Juiz substituí-lo para o bom curso do processo falimentar.... (Continua)

20 - STJ Falência. Crédito. Comissão do síndico de massa falida.

«De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, a comissão do síndico se inclui entre os créditos trabalhistas, com eles concorrendo.... (Continua)