Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONDÔMINO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR, INDIVIDUALMENTE, AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA O SÍNDICO, OBRIGAÇÃO ESTA QUE DEVE SER SATISFEITA PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL. NA HIPÓTESE, O AUTOR PRETENDE QUE O RÉU-SÍNDICO SEJA COMPELIDO A CONVOCAR ASSEMBLEIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ELEIÇÃO DE SÍNDICO. RECONHECIDOS O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA REGULARMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONDÔMINO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR, INDIVIDUALMENTE, AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA O SÍNDICO, OBRIGAÇÃO ESTA QUE DEVE SER SATISFEITA PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL. NA HIPÓTESE, O AUTOR PRETENDE QUE O RÉU-SÍNDICO SEJA COMPELIDO A CONVOCAR ASSEMBLEIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ELEIÇÃO DE SÍNDICO. RECONHECIDOS O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA REGULARMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.