sigilo medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sigilo médico. Ética médica. Prontuário. Clínica. Seguradora.

«Viola a ética médica a entrega de prontuário de paciente internado à companhia seguradora responsável pelo reembolso das despesas. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo médico. Prova ilícita. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSC Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.... (Continua)

4 - TJRJ Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o período de internação. Em razão de sua profissão, os médicos devem guardar sigilo, sob pena de, transgredindo essa regra, incorrerem na prática do delito de violação de segredo profissional. Inteligência dos arts. 363, IV e 406, II, ambos do CPC/1973, com respaldo no teor do que contém o inc. X do CF/88, art. 5º. Código de Ética Médica (Art. 102 e parágrafo único da Resolução CFM 1.246/88 (D.O.U. 26/01/88). Lei 3.268, de 30/09/57 e Decreto 44.045, de 19/07/58. Ação julgada procedente, sendo condenado o nosocômio a entregar ao autor cópia do prontuário médico dentro em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir na multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegação de que uma vez juntado o prontuário, ainda que ao custo da violação constitucional do sigilo médico, isso haveria de afastar os ônus sucumbenciais. Descabimento. Submissão da entidade hospitalar apelante ao princípio da causalidade, haja vista a sua resistência em atender ao pedido de parte considerada apta para tanto pelo Juízo. Não pode o autor, depois de definido o pedido e saneado o feito, ainda mais quando já proferida a sentença e em fase recursal, pretender modificar o pedido, ampliando-o (CPC, art. 264). No que concerne às astreintes, de ofício, retira-se a imposição por incompatível com a ação cautelar de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). Os honorários advocatícios foram bem fixados, não havendo por que serem alterados (CPC, art. 20, § 4º). Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada quebra do sigilo médico por parte dos responsáveis pelo hospital. Prática não comprovada. Prontuário médico. Documento comum do paciente e dos profissionais médicos do hospital. Sigilo de seu conteúdo que deve ser preservado. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TJSP Constitucional e administrativo. Exibição de documento. Prontuário médico, resultados de exames, pareceres, anotações de enfermagem e demais documentos correlatos. Familiar interessado. Finalidade. Direito à informação e apuração de eventual erro médico. Motivo justo. Sigilo médico afastado.

O sigilo médico que recai sobre o prontuário do paciente não é absoluto e deve ser afastado quando houver motivo justo. Configura motivo justo o direito à informação ante a suspeita de erro médico no atendimento a familiar próximo do interessado. Pretensão procedente. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. CP, art. 124 e CP art. 211. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de ilicitude das provas por violação de sigilo médico. Inadmissibilidade. Existência de outros elementos que deram suporte à investigação, ao oferecimento da denúncia e à pronúncia, não havendo que se falar em falta de justa causa para a ação penal. De todo modo, o direito à intimidade e o dever de sigilo médico não são absolutos, devendo ser ponderados com as demais normas que integram o ordenamento jurídico, não podendo prevalecer sobre o interesse público na apuração de fato tipificado como crime. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ordem denegada

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Aborto. Violação do sigilo médico. Provas ilicitamente obtidas. Nulidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME ADMISSIONAL. SIGILO MÉDICO E APTIDÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de responsabilidade civil cumulada com reparação material e danos morais. A parte autora, um escritório de advocacia, alegou que a ré, clínica médica responsável pelo exame admissional de um funcionário contratado, omitiu informações médicas relevantes que apontariam a inaptidão do trabalhador em razão de doença preexistente (diabetes mellitus tipo II), gerando prejuízos financeiros e morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Autoaborto. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, decorrentes da quebra do sigilo médico, e pretensão pelo sursis processual. Sentença condenatória prolatada no curso da tramitação do writ, impondo pena privativa de liberdade superior a 01 ano. Perda do objeto. Writ prejudicado.

11 - TJSP Apelação Criminal - ABORTO - - Conjunto probatório que atesta a materialidade do crime e traz indícios suficientes de autoria - Prova acusatória que não se baseou única e exclusivamente em possível violação do dever de sigilo médico profissional. Outros meios de provas que viabilizaram o juízo provisório de culpabilidade. Pronúncia. Necessidade. Provimento ao apelo.

12 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo médico. Pretensão de aferir se o indiciado é portador do vírus HIV, bem como desde quando teria ciência da enfermidade. Hipótese em que não houve indeferimento da postulação, mas impossibilidade de realização. Fase de inquérito policial. Posterior efetivação das providências reclamadas pela autoridade policial. Perda do objeto. Extinção da ação.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de aborto. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Tese de inconstitucionalidade do CP, art. 124. Via inadequada. Nulidade da prova que fundamenta a denúncia por violação ao sigilo médico. Necessidade de dilação probatória. Existência de elementos autônomos de autoria e materialidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O Poder Judiciário não pode discriminalizar, na via do habeas corpus, ainda que em controle difuso de constitucionalidade, a conduta de aborto prevista no CP, art. 124, sob argumento de violação aos princípios da liberdade e dignidade da pessoa humana, previstos na Carta Magna. A matéria é objeto da ADPF 442, em andamento no STF, competente para apreciação da matéria. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Crime de aborto. Trancamento de inquérito policial. Tese de ilicitude das provas. Gravação clandestina. Violação ao sigilo médico. Supressão de instância. Pleito de evitar o indiciamento de qualquer mulher que tenha praticado o delito na clínica objeto das investigações. Impossibilidade. Writ não conhecido. CF/88, art. 227, § 7º. CP, art. 124.

1 - A alegação de falta de justa causa para o inquérito policial, porque os indícios de materialidade e autoria do crime foram obtidos de forma ilícita, por meio de gravações clandestinas, com violação de sigilo profissional e mandados de busca e apreensão sem fundamento, não restou examinada no habeas corpus impetrado no Tribunal a quo. Portanto, não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJRS Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.

«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça e determinou às agravantes que antecipassem honorários periciais. Inconformismo das rés. Segredo de justiça. Medida excepcional à regra da publicidade dos atos processuais. Situação que não se adapta a uma das hipóteses do CPC, art. 189. Pedido que não foi formulado pela autora, principal beneficiada com o segredo. Alegação de preservação do sigilo médico. Não caracterização de violação à intimidade do médico. Fatos que versam sobre aspectos corriqueiros da atividade médica. Possibilidade de deferimento de sigilo em relação a determinados elementos de prova. Rateio dos honorários periciais. Questão prejudicada pelo depósito integral e voluntário do valor atribuído à verba. Eventual condenação da autora que importará no dever de reembolso das quantias adiantadas pelas agravantes. Parte do recurso de que não se conhece. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

19 - TJSP

Embargos infringentes - Tráfico de substâncias entorpecentes - Insurgência contra v. acórdão deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo - Oposição de embargos infringentes visando a prevalência do voto vencido para o fim de serem revistos os termos da r. sentença condenatória e, subsidiariamente, ser substituída a pena privativa por restritivas de direito, reconhecido o privilégio e reduzida a pena pecuniária - Recuso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não acolhido - Desvinculação de parte das alegações do embargante com a divergência alegada - Desnecessidade de pronunciamento da Corte Revisora sobre questões alheias à divergência - Voto vencido que reconhece, de ofício, a ilicitude da prova produzida com violação de sigilo médico, e absolve o acusado - Situação que encontra respaldo em uma exceção de justa causa, mormente porque o médico comunicou às autoridades sobre um ato delituoso equiparado a crime hediondo, o que descredencia a alegação de irregularidade das provas apresentadas no processo - Elementos probatórios idôneos para a formação do édito condenatório - Inexistência de prova ilícita - Nulidade não acolhida - Manutenção da r. sentença condenatória. Embargos conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Profissão. Médico. Sigilo profissional. Pedido pela Justiça de prontuário para saber-se da internação de um paciente e o período. Inexistência de quebra de sigilo profissional. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CP, art. 154. CPC/1973, art. 339, I.

«É dever do profissional preservar a intimidade do seu cliente, silenciando quanto a informações que lhe chegaram por força da profissão. O sigilo profissional sofre exceções, como as previstas para o profissional médico, no Código de Ética Médica (art. 102). Hipótese dos autos em que o pedido da Justiça não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber da internação de um paciente e do período.... (Continua)