Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME ADMISSIONAL. SIGILO MÉDICO E APTIDÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de responsabilidade civil cumulada com reparação material e danos morais. A parte autora, um escritório de advocacia, alegou que a ré, clínica médica responsável pelo exame admissional de um funcionário contratado, omitiu informações médicas relevantes que apontariam a inaptidão do trabalhador em razão de doença preexistente (diabetes mellitus tipo II), gerando prejuízos financeiros e morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. ... (Continua)