Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - ABORTO - - Conjunto probatório que atesta a materialidade do crime e traz indícios suficientes de autoria - Prova acusatória que não se baseou única e exclusivamente em possível violação do dever de sigilo médico profissional. Outros meios de provas que viabilizaram o juízo provisório de culpabilidade. Pronúncia. Necessidade. Provimento ao apelo.
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