sigilo das investigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de produção de provas, formulado na fase de alegações finais, que pretendia obter acesso aos autos da medida de busca e apreensão 1502225-56.2022.8.26.0095, apensada aos autos de inquérito policial que ainda está em andamento. Alegação de indispensabilidade da prova. Liminar indeferida.

2 - TJRS HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE EXPEDIENTE CAUTELAR. DIREITO DO ADVOGADO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. SÚMULA VINCULANTE 14.

1. Não são dignos de conhecimento, na presente ação autônoma, os pedidos relacionados à oitiva do paciente pela autoridade policial, visto que a solicitação apresentada pela Polícia Civil diz respeito a outro fato, investigado em um inquérito policial diferente, de modo que, a priori, não tem nenhuma relação com o delito em apuração nos autos originários, nos quais foi decretada a prisão cautelar do paciente Yuri. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FATO ATÍPICO - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE DE VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - ALEGADO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO - PROCEDÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO A TER VISTA DOS AUTOS NÃO É ABSOLUTO - POSSIBILIDADE DE NEGAR ACESSO AOS AUTOS QUANDO AINDA EXISTIREM DILIGÊNCIAS EM CURSO, CUJA EFICÁCIA PODERÁ SER COMPROMETIDA - HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 20 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA

4 - STJ Inquérito policial. Advogado. «Habeas corpus. Pedido de acesso aos autos de inquérito policial. Sigilo das investigações. Constrangimento ilegal evidenciado. Incompatibilidade com as garantias constitucionais do indiciado. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 4º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«A teor do entendimento do STJ e do STF, mesmo na hipótese de decretação de sigilo, afigura-se possível o acesso do investigado ou de seu advogado constituído aos autos do inquérito policial. Há de se ressaltar, porém, que o acesso conferido ao investigado ou aos seus causídicos deverá se limitar aos documentos já disponibilizados nos autos, não sendo possível, assim, sob pena de ineficácia do meio persecutório, que a defesa tenha acesso, «à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso. (HC 82.354/PR, 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/09/2004). Ordem concedida para assegurar aos advogados constituídos do ora Paciente o direito de consultar os autos do inquérito policial e a obter as cópias pertinentes, relativas, ressalve-se, tão-somente às provas e diligências já concluídas.... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.

6 - TJSP HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Pedido de acesso aos autos do qual foi emanada a ordem de prisão do paciente. POSSIBILIDADE. O indeferimento inicial deu-se para a preservação do sigilo das investigações. Superado aquele momento, não há razão para a negativa de acesso. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO PACIENTE DO INQUÉRITO E PROCESSO DE ORIGEM. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. PACIENTE QUE FOI ALVO DE BUSCA E APREENSÃO PELO FATO DE APARECER NO RELATÓRIO DO COAF, DE OUTROS ALVOS PRINCIPAIS, QUE DEMOSTROU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUSPEITA, DURANTE UM PERÍODO DE TEMPO NÃO APURADO, DA QUANTIA DE R$73.000,00. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS, ALÉM DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO 257-00069/2003 EM RELAÇÃO AO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA INCLUSÃO ACASO NOVOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SURGIREM NAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.

8 - STJ Recurso em mandado de segurança. Fraudes licitatórias. Investigações da «operação purgato. Levantamento de sigilo. Ilegalidade da decisão por violação à garantia de privacidade. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ponderação de direitos constitucionais. Primazia do interesse coletivo. Publicidade dos atos. Recurso não provido.

«1 - A CF/88, art. 5º, LX, estabeleceu como regra a publicidade dos atos processuais, reservando aos casos excepcionais a decretação de sigilo. Na CF/88, art. 93, IX, disciplinou também acerca da publicidade de todos os julgamentos do Poder Judiciário, ressalvando o direito subjetivo das partes e advogados à intimidade somente quando não prejudicar o interesse público à informação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Imprescindibilidade da medida e correlação entre as informações obtidas e a natureza do delito. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. 1. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Acesso aos autos do inquérito policial. Necessidade de sigilo não justificado. Denúncia oferecida. Cerceamento de defesa. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso parcialmente provido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INQUÉRITO POLICIAL - ACESSO AOS AUTOS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO - SÚMULA 14/STF - LIMITAÇÃO A PROVAS JÁ DOCUMENTADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

O acesso ao conteúdo do inquérito policial não pode ser negado à defesa do acusado, ainda que decretado o sigilo das investigações, nos termos da Súmula 14/STF, ressalvados os atos que, por sua natureza, seja imprescindível o sigilo. II. A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo da ordem pública e para conveniência da instrução criminal não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos da imputada e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. III. Inviável a imposição de medidas alternativas à prisão, tendo em vista a demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Inquérito judicial. STJ. Investigado com prerrogativa de foro naquela Corte. Interpretação do art. 33, parágrafo único, da LOMAN. Trancamento. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1. A remessa dos autos do inquérito ao STJ deu-se por estrito cumprimento à regra de competência originária, prevista na CF/88 (art. 105, I, «a), em virtude da suposta participação do paciente, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos fatos investigados, não sendo necessária a deliberação prévia da Corte Especial daquele Superior Tribunal, cabendo ao Relator dirigir o inquérito. 2. Não há intromissão indevida do Ministério Público Federal, porque como titular da ação penal (art. 129, I e VIII, da CF/88) a investigação dos fatos tidos como delituosos a ele é destinada, cabendo-lhe participar das investigações. Com base nos indícios de autoria, e se comprovada a materialidade dos crimes, cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia ao órgão julgador. Por essa razão, também não há falar em sigilo das investigações relativamente ao autor de eventual ação penal. 3. Não se sustentam os argumentos da impetração, ao afirmar que o inquérito transformou-se em procedimento da Polícia Federal, porquanto esta apenas exerce a função de Polícia Judiciária, por delegação e sob as ordens do Poder Judiciário. Os autos demonstram tratar-se de inquérito que tramita no STJ, sob o comando de Ministro daquela Corte Superior de Justiça, ao qual caberá dirigir o processo sob a sua relatoria, devendo tomar todas as decisões necessárias ao bom andamento das investigações. 4. Habeas corpus denegado.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.

«1 - A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal da recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Competência. Quebra de sigilo bancário e telefônico no curso das investigações criminais. Alteração superveniente da competência. Situação que não afeta a validade das decisões. Precedentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. No caso dos autos, a autorização para a quebra dos sigilos bancário e telefônico do recorrente restou deferida por Juízo diverso daquele que, posteriormente, veio a processar e julgar a ação penal. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de acesso por terceiro à investigação que tramita em segredo de justiça. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial que indeferiu acesso aos autos nos quais se investigam supostas condutas irregulares do policial que realizou a prisão em flagrante do recorrente e que culminou com a condenação por tráfico de drogas.... (Continua)

17 - STJ Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de fundamentação das decisões que prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.

«1 - É lícita a interceptação telefônica, assim como as suas prorrogações, desde que devidamente fundamentada em decisão judicial, conforme ocorreu no presente caso, quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Medida necessária para a continuidade das investigações e elucidação dos fatos. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que considera inadmissível a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.... (Continua)

19 - TJSP «habeas corpus. Salvo-conduto. Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo telefônico genérica. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.

«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. ... (Continua)