Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FATO ATÍPICO - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE DE VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - ALEGADO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO - PROCEDÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO A TER VISTA DOS AUTOS NÃO É ABSOLUTO - POSSIBILIDADE DE NEGAR ACESSO AOS AUTOS QUANDO AINDA EXISTIREM DILIGÊNCIAS EM CURSO, CUJA EFICÁCIA PODERÁ SER COMPROMETIDA - HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 20 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA