Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Pedido de acesso aos autos do qual foi emanada a ordem de prisão do paciente. POSSIBILIDADE. O indeferimento inicial deu-se para a preservação do sigilo das investigações. Superado aquele momento, não há razão para a negativa de acesso. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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