Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INQUÉRITO POLICIAL - ACESSO AOS AUTOS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO - SÚMULA 14/STF - LIMITAÇÃO A PROVAS JÁ DOCUMENTADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

O acesso ao conteúdo do inquérito policial não pode ser negado à defesa do acusado, ainda que decretado o sigilo das investigações, nos termos da Súmula 14/STF, ressalvados os atos que, por sua natureza, seja imprescindível o sigilo. II. A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo da ordem pública e para conveniência da instrução criminal não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos da imputada e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. III. Inviável a imposição de medidas alternativas à prisão, tendo em vista a demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente.... (Continua)