servidor e mandato eletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Controvérsia de cunho constitucional.

1 - A questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, tem cunho constitucional (inteligência da CF/88, art. 38 e CF/88, art. 201, § 5º), pelo que a sua análise pelo STJ implica usurpar a competência do STF. ... (Continua)

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA MANDATO ELETIVO - ARTS. 128, X; E 154 DA L.C. 10.098/94. LOTAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DA CIRCUNSCRIÇÃO. FALTA DE VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  

Cabe frisar a posição das Câmaras separadas deste 2º Grupo Cível, no sentido do direito do servidor ao gozo de licença para candidatura a cargo eletivo, independentemente da lotação e da circunscrição, em interpretação aos arts. 128, X, e 154, da L. C. Estadual 10.098/90, em cotejo com os arts. 1º, I, l, da L. C. Federal 64/90; e 86 da Lei 4737/1965 - Código Eleitoral. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Investidura em mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de exercício simultâneo da vereação e de função pública. Extensão ao Vice-Prefeito e ao suplente de Vereador.

«Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. A CF/88 condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Servidor público municipal exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação da Lei Complementar Municipal 478/2002 e que, por se tratar de norma de direito local, a revisão do que ficou decidido, in casu, esbarra no óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Deslinde da controvérsia. Necessidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, assim se manifestou: «Nesse contexto, encontra-se a legislação municipal de acordo com a CF/88, art. 38, que determina a contagem do tempo de serviço do servidor público afastado para exercício de mandato eletivo, para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento, inexistindo qualquer ressalva sobre isenção de contribuição previdenciária nesse interregno» (fl. 139, e/STJ) ... (Continua)

8 - TJMG Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

«- Tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade quando se constata que a requerente se trata de entidade sindical com base territorial no Estado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo. Afastamento. Direito à remuneração integral. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Interpretação de matéria constitucional. Incompetência.

«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído à União objetivando que seja declarado seu direito de perceber remuneração durante os 6 meses em que estiver afastado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, para fins de desincompatibilização, a qual é exigida para se candidatar a cargo político. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJMG Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Complementar 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.

«Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí), na medida em que tais dispositivos são dirigidos a servidores públicos, sendo inaplicáveis a agentes políticos. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288, introduzido pela Emenda Constitucional 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

12 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288 (Constituição do Estado do Amazonas), introduzido pela Emenda Constitucional 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

13 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Servidora da Justiça Eleitoral que, à época da posse, já exercia o mandato de prefeita. Licença/afastamento do cargo efetivo deferido pela Justiça Eleitoral. Continuidade do exercício no cargo eletivo. Reeleição. Filiação partidária. Processo administrativo instaurado. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Infração ao disposto no CE, art. 366 não configurada.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de punir com pena de demissão servidora pública da justiça eleitoral, exercente de mandato eletivo e filiada a partido político, em razão da incompatibilidade prevista no CE, art. 366. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Sindicato. Organização sindical. Interferência na atividade. ADIn. contra o parágrafo único do CE, art. 34/MG, introduzido pela Emenda Constitucional 08/93, que limita o número de servidores públicos, afastáveis do serviço, para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao numero de filiados a ela. CF/88, arts. 8º, I, 37, VI.

«CE/MG, art. 34 - garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II - de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2 (dois) representantes; III - de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3 (três) representantes; IV - acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro) representantes. ... (Continua)

15 - TJMG Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade. Licença não remunerada de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Violação ao CE, art. 34 mg. Representação julgada procedente

«- Reveste-se de inconstitucionalidade, por vício formal, a emenda à lei orgânica municipal que não observa as regras de observância obrigatória do devido processo legislativo determinadas pelas Constituições Federal e Estadual. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - AGREGAÇÃO PARA FINS DE CANDIDATAR A CARGO ELETIVO - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Assegura-se ao servidor militar o direito de candidatar-se a cargo eletivo, permanecendo agregado pela autoridade superior, se contar com mais de dez anos de serviço. O período pelo qual o servidor permaneceu agregado deve ser computado para fins de promoção na carreira.... (Continua)

17 - STJ Servidor. Mandado eletivo. Acumulação com outro cargo público. Fundamentação eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor público estadual. Policial Civil. Afastamento para exercer mandato eletivo na Associação Paulista de Assistência ao Policial Civil (APASP). Pagamento das vantagens consistentes no «Adicional de Insalubridade, «Adicional Operacional de Localidade e «Gratificação por Atividade Policial. GAP. Cabimento. Afastamento, para esse fim, que deve ser concedido sem prejuízo não apenas dos vencimentos ou vantagens do cargo, como igualmente da remuneração, vocábulo cujo significado é inclusivo de toda e qualquer parcela percebida com habitualidade pelo servidor. Inteligência da Lei Complementar Estadual 343/84. Apelo do autor provido, desacolhidos o apelo da Fazenda Estadual e o reexame necessário, considerado interposto.

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. UNESP. Candidato a cargo eletivo. Afastamento de três meses. Lei Complementar Federal 64/1990. Cômputo do tempo de afastamento para todos os fins legais. Inadmissibilidade. Quando o servidor se afasta para se candidatar a cargo eleitoral, não há serviço público. Candidatando-se o servidor ocorre a desincompatibilização e recebe sua remuneração como se trabalhando estivesse, em homenagem ao direito de cidadania de ser votado, mas daí não lhe decorre o direito às vantagens do cargo, tal como contar o período que medeia o registro de sua candidatura até o final das eleições como tempo de serviço, como ocorre na hipótese de exercer, efetivamente, o mandato eleitoral. Sentença reformada. Recursos providos.

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28/09/1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. ... (Continua)