Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA MANDATO ELETIVO - ARTS. 128, X; E 154 DA L.C. 10.098/94. LOTAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DA CIRCUNSCRIÇÃO. FALTA DE VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  

Cabe frisar a posição das Câmaras separadas deste 2º Grupo Cível, no sentido do direito do servidor ao gozo de licença para candidatura a cargo eletivo, independentemente da lotação e da circunscrição, em interpretação aos arts. 128, X, e 154, da L. C. Estadual 10.098/90, em cotejo com os arts. 1º, I, l, da L. C. Federal 64/90; e 86 da Lei 4737/1965 - Código Eleitoral. ... (Continua)