servicos prestados ao falido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Honorários advocatícios. Serviços prestados ao falido, terceiro em relação à massa. Intervenção do falido no processo de quebra. Atividade meramente fiscalizadora e assistencial. Participação. Direito, não dever. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Verba honorária devida pelo falido. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Por outro lado, a intervenção do falido no processo de quebra é meramente fiscalizadora e assistencial, ou seja, é facultativa e feita na defesa dos seus próprios direitos, não em prol da massa, cujos interesses e patrimônio devem ser zelados pelo síndico, que a representa. Assim, o falido tem o direito - e não o dever - de participar do processo, fiscalizando a administração da massa e requerendo providências conservatórias dos bens arrecadados e o que for a bem dos seus direitos e interesses. É o que se depreende do disposto no art. 36 do estatuto falimentar, que inicia por dizer que «além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de ...; e o seu parágrafo único diz que se ele, intimado ou avisado pela imprensa, não comparecer ou deixar de intervir em qualquer ato da falência, os atos ou diligências correrão à revelia, não podendo em tempo algum sobre eles reclamar. Não pode o habilitante, assim, confundir direitos com deveres, pois estes últimos são os indicados no art. 34 e não no art. 36. Assim, se para defender esses direitos e fiscalizar o processo o falido contratou advogado, deve responder pelos respectivos honorários, não a massa, como ensina YUSSEF SAID CAHALI: ... (Des. Souza Lima).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória. Irpj. Csll. Apuração de 8% e 12% sobre a receita bruta. Sociedade médica. Serviços hospitalares. Serviços prestados em ambiente de terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Tema 217/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ sobre 8% da receita bruta e, quanto à CSLL, 12% sobre a receita bruta. Em prazo de contestação, a Fazenda Nacional manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido e pedindo o afastamento da condenação em honorários. Na sentença o pedido foi julgado procedente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Hospital particular. Serviços prestados além do limite preestabelecido de autorizações de internação hospitalar (aihs). Ilegitimidade passiva da União.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo de forma solidária em ação de cobrança ajuizada por entidade privada de prestação de serviços de saúde contra o Município de Ronda Alta, sob o argumento de que prestou atendimento a pacientes do SUS sem, contudo, ter recebido o pagamento devido, uma vez que tais procedimentos teriam sido realizados além do limite preestabelecido de Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. AUTORA OBJETIVA O RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE AOS PRESTADOS SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS E AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA NO ANO DE 2019, NO VALOR ATUALIZADO DE R$8.662,47. RÉ AFIRMA QUE OS SERVIÇOS NÃO CONSTAM DO ROL DE CONTRATAÇÃO, GERANDO AS GLOSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. RECURSO DA RÉ QUE ALEGA SER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRADITÓRIA A PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E QUE AS GLOSAS FORAM GERADAS POR FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE A OPOSIÇÃO DE GLOSAS POR PARTE DA CASSI CONSTITUI OU NÃO ATO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, MAS ALEGADOS NÃO CONTRATADOS. DA LEITURA DO ACERVO PROBATÓRIO, PERCEBE-SE QUE A AUTORA PROVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS AOS ASSOCIADOS DA RÉ, CONFORME A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI APENAS INSUMOS ¿NÃO NACIONALIZADOS¿, O QUE NÃO FOI PRESTADO. PARTE RÉ APELANTE QUE APENAS APRESENTA DOCUMENTO DE E-MAIL, ONDE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DO CONTRATO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PROVA DA EXISTÊNCIA DE PACTO ADITIVO, VALENDO ASSIM O CONTRATO ORIGINÁRIO. TESE RECURSAL QUE SE FUNDA EM MERAS ALEGAÇÕES, SEM PROVA DO JUSTO MOTIVO PARA AS GLOSAS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - STJ processual civil. Ação ordinária. Cobrança por serviços prestados. Pedido improcedente. A gravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de remuneração devida por serviços prestados. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Pretensão de recebimento por serviços prestados à unirio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum contra a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, objetivando seja a instituição de ensino compelida a efetuar a liquidação das despesas correspondentes ao empenho das Notas Fiscais ns. 145 e 146, bem assim ao pagamento da quantia de R$ 333.806,52 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), acrescida dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Cláusula «quota litis, que vincula a remuneração do advogado ao êxito da demanda. Reclamação trabalhista movida contra massa falida. Fase de execução frustrada. Revogação do mandato fundamentada em justa causa, eis que o advogado, contrariando a vontade de seu constituinte, pediu e obteve a penhora de imóvel residencial do sócio da falida. Remuneração indevida pelos serviços prestados, por falta de êxito da demanda. Respeito ao pacto cotalício. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PROTESTO DE DUPLICATA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. INADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por HBC Saúde Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de desconstituição de duplicata mercantil e de indenização por danos morais, e procedente pedido reconvencional formulado por Home Care - Enterlife Hospitalar Ltda. condenando a apelante ao pagamento de R$ 45.470,86. A apelante alegou inadimplemento contratual da apelada em razão de pendências trabalhistas e defendeu a legitimidade da retenção de valores com fundamento na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Afirmou, ainda, a inexistência de causa para a duplicata protestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços autoriza a contratante a suspender o pagamento dos valores contratados; (ii) verificar a existência de justa causa para a desconstituição da duplicata levada a protesto; e (iii) analisar a validade do pedido reconvencional fundado na prestação do serviço e inadimplemento da contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento de obrigações trabalhistas pela contratada não caracteriza descumprimento contratual capaz de autorizar a suspensão dos pagamentos, na ausência de cláusula expressa nesse sentido, nem se comprovou a prestação defeituosa dos serviços contratados. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) exige inadimplemento relacionado à prestação principal pactuada. No caso, os serviços foram regularmente prestados, sendo indevida a retenção dos valores devidos. A duplicata mercantil protestada corresponde a valor legítimo, decorrente da contraprestação de serviços efetivamente realizados, não havendo nulidade ou inexigibilidade do título. A contratada tem direito ao recebimento dos valores previstos contratualmente, nos termos do art. 594 do Código Civil e das cláusulas contratuais ajustadas entre as partes. A retenção unilateral de pagamento pela contratante, sob fundamento genérico de descumprimento de obrigações trabalhistas, não tem amparo contratual ou legal e caracteriza inadimplemento da própria apelante, autorizando o acolhimento do pedido reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento de obrigações trabalhistas pela contratada não autoriza, por si só, a suspensão de pagamentos devidos pela contratante, salvo previsão contratual específica. A exceção do contrato não cumprido exige inadimplemento essencial da obrigação principal, o que não se verifica quando os serviços foram regularmente prestados. A duplicata emitida em razão de serviços efetivamente prestados é título válido e exigível, não cabendo sua desconstituição com base em inadimplementos alheios à obrigação principal. O prestador de serviço tem direito ao pagamento pela atividade desempenhada, nos termos do art. 594 do Código Civil e do pactuado entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, parágrafo único; 476; 594. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1103238-43.2022.8.26.0100, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 24.07.2024.TJSP, Apelação Cível 1005492-69.2019.8.26.0428, Rel. Des. Achile Alesina, j. 14.12.2021.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recebimento por serviços prestados. Sistema de controle da produção de bebidas. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de remuneração devida por serviços prestados decorrentes da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas - SICOBE. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - É possível a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil. Isso quando os tratados contra dupla tributação celebrados entre os países prevejam, em seus protocolos anexos, a sujeição desses ao regime jurídico de royalties, ante a prevalência do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Caso concreto em que os países possuem esse protocolo adicional.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança visando ao recebimento de valores em contrato administrativo. Declarada a nulidade de contrato administrativo por vício insanável no procedimento licitatório, os serviços efetivamente prestados devem ser pagos, sob pena de proporcionar ao contratante enriquecimento sem causa. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno do município de promissão/SP não conhecido.

«1. A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, como ação de cobrança, pelos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, em decorrência da anulação de contrato administrativo, para impedir a ocorrência de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS E DE VALORES NÃO PACTUADOS. AFIRMA A EXISTÊNCIA DE JUROS E COBRANÇAS DE TAXAS ABUSIVAS. REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE DAS CLÁSULAS ABUSIVAS A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E QUE SEU NOME NÃO SEJA INCLUÍDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR PAGO SOB AS RUBRICAS SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, REGISTRO CONTRATO E TARIFA AVALIAÇÃO DE BENS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS LEGAIS A FLUIR DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA QUE CONFORME RESP 1.251.331/RS, O EXAME DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS DEVE PARTIR DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO, NOTADAMENTE AS RESOLUÇÕES DAS AUTORIDADES MONETÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA DE CADA CONTRATO QUESTIONADO. DEVE-SE VERIFICAR A DATA DO CONTRATO BANCÁRIO; A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PACTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DE MERCADO. (RECLAMAÇÃO 14.696/RJ - DJ 26/03/14). AFIRMA QUE NO RESP 1.578.553/SP, RESTOU VALIDADA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO E QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CLAREZA DO CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE NO REPASSE DA COBRANÇA DO SERVIÇO. ACRESCENTA QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É VÁLIDO, E QUE O AUTOR NÃO FOI COMPELIDO A CONTRATAR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO ITAUCARD. NO CASO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO, COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO, NÃO RESTARAM COMPROVADAS A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELO RÉU, SENDO DESTE O ÔNUS EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR. COM EFEITO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, NO QUAL FORAM JULGADAS AS QUESTÕES REFERENTES À VALIDADE DAS COBRANÇAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM, RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: «ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO;"(...) «VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. QUANTO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CEDIÇO QUE SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, SENDO QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. (RESP 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018 (TEMA 972). SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EIS QUE AQUELES SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, CONTENDO GARANTIA DE AUXILIO FUNERAL. OCORRIDO EVENTO MORTE, OS HERDEIROS DO FALECIDO ALEGAM DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS COM RELAÇÃO À PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO FUNERAL, INCLUSIVE, COM RELAÇÃO AO REGISTRO DE ÓBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM BASE DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. APELO DOS AUTORES QUE PRETENDEM A REFORMA INTEGRAL DA SENTEÇA, COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DE SEUS PEDIDOS. NÃO SERIA CASO DE PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES PUGNAM POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SEGURADORA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3ª, V ¿ PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, APLICADO A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. OS AUTORES NÃO COMPROVARAM FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, EIS QUE NÃO ACOSTARAM QUALQUER DOCUMENTO NO CURSO DO PROCESSO OU PRODUZIRAM QUALQUER PROVA, A EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento da parcela indenização por tempo de serviço por entender que a Reclamante preencheu os requisitos previstos na norma interna empresarial para sua percepção. O TRT registrou que « a parcela indenização por tempo de serviço é devida aos empregados desligados da reclamada que contam com 10 anos ou mais de serviços prestados. Acrescentou que «esse critério permaneceu válido até 2017, quando houve a alteração no normativo interno. Anotou, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (S. 126/TST), que «a reclamante completou 10 anos de serviços prestados à reclamada em 6/8/2013. Portanto, preencheu o requisito para percepção de tal indenização. Assim sendo, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 51/TST, I, no sentido de que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

15 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Instalação do produto comercializado pela ré, aliado à contratação dos seus serviços, que garantiria o veículo de propriedade do autor contra o roubo de que foi alvo. Automóvel bloqueado via sinal telefônico após o roubo e que estaria em região extensa e erma. Veículo que não foi localizado, embora tomadas as providências requeridas, inclusive com auxílio policial. Alegação de propaganda enganosa e indução a erro. Desacolhimento. Contrato que não garantia o êxito na recuperação do bem roubado, mas sim na prestação de serviços destinados a tanto e, pelo que dos autos consta estes foram prestados. Dependência, para o sucesso da recuperação do bem, de circunstâncias alheias ao controle da prestadora de serviços. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Não pagamento de ISS. Serviços prestados em município distinto. Embargos acolhidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal, propostos pelo ora agravado, contestando execução em razão dos autos de infração lavrados pelo não pagamento de ISS relativo à competência/01/1996 a dezembro de 1999, alegando serem indevidos, pois os serviços foram prestados no Município de Itapevi. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher os embargos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de serviços prestados. Pedido procedente. Redução de verba honorária. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de serviços prestados. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para reduzir a verba honorária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I), da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 85, § 2º), na ausência de prequestionamento e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 85, § 2º). ... (Continua)

18 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Improcedência. Confirmação. Autofalência. Honorários advocatícios. Verba devida. Despesa indispensável para a instauração do processo. Direito à contraprestação pelos serviços prestados até a decretação da quebra. Reconhecimento. Valor que deve ser arbitrado em primeira instância. Falta de elementos e observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido, com esta observação. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Entretanto, diversa é a situação em caso de autofalência, ou seja, antes da decretação da quebra, em que o advogado não é contratado para defender o devedor impontual nem para acompanhar o processo de falência, mas para poupar aos credores a iniciativa e, conseqüentemente, os ônus decorrentes do requerimento de bancarrota. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recebimento de valores. Serviços prestados. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valores concernentes a serviços prestados. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, em embargos aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC, art. 1.022 não ocorrente. Retenção de cota parte de ICMS. Convênio declarado nulo pelo STF. Serviços efetivamente prestados ao município. Boa-fé da concessionária. Cerceamento de defesa e suficiência de provas . Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os autos são oriundos de ação de cobrança ajuizada pelo Município de Goiás em face da CELG, visando a restituição de valores referente à compensação de crédito das alíquotas do ICMS em relação ao fornecimento de energia elétrica ao Município, realizada por força de convênio que foi declarado nulo pelo STF. ... (Continua)