servico realizado e nao pago
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Serviço realizado e não pago. Circunstância factual que não interfere na relação tributária. Decreto-lei 406/68, art. 8º e Decreto-lei 406/68, art. 9º. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114 e CTN, art. 116, I.

«O fato gerador do ISS é a «prestação do serviço, não importando para a incidência o surgimento de circunstâncias factuais dificultando ou impedindo o pagamento devido ao prestador dos serviços. Tais questões são estranhas à tributação dos serviços prestados.... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA. VÍCIO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços mecânicos estabelecidos entre as partes, bem como para condenar o requerido a restituir ao demandante a quantia total paga pelos serviços contratados, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. ... (Continua)

3 - TJSP EMPREITADA - Serviço realizado em proporção inferior ao quantum pago - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior - Réu que, regularmente citado, não compareceu à audiência designada - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Não produção de qualquer prova pelo réu para afastar tal presunção, mesmo na fase recursal - Procedência da demanda que era Ementa: EMPREITADA - Serviço realizado em proporção inferior ao quantum pago - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior - Réu que, regularmente citado, não compareceu à audiência designada - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Não produção de qualquer prova pelo réu para afastar tal presunção, mesmo na fase recursal - Procedência da demanda que era de rigor - Reforma do julgado incabível - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO PAGO. PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX. MODALIDADE DE PAGAMENTO OFERTADA PELA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. PRIMEIRA TENTATIVA DE COMPRA CANCELADA, COM ESTORNO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE INICIOU NEGOCIAÇÃO DIRETA COM O VENDEDOR NA SEGUNDA TENTATIVA DE COMPRA. PAGAMENTO REALIZADO PARA O VENDEDOR FORA DA PLATAFORMA, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA PIX. NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO REALIZADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS MOLDES ESTABELECIDOS NA PLATAFORMA DA RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CDC, ART. 14, § 3º, II. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços publicitários. Contrato firmado por funcionária responsável pelo «marketing da empresa contratante, que a representava em feira de negócios. Validade. Teoria da aparência. Documento assinado que não deixa dúvida se tratar de contrato, com opção do serviço contratado e do preço a ser pago. Serviço contratado que foi comprovadamente realizado. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso não provido

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS MULTIPROPRIEDADE. INTERMEDIAÇÃO DE USUFRUTO COM HOTÉIS ASSOCIADOS. SEM VÍCIO DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de fazer em fornecer hospedagem, no mês de julho/2024, de 7 (sete) dias, no estabelecimento do seu interesse, qual seja, o Dom Pedro Laguna, localizado em Aquiraz, no Ceará ou, subsidiariamente, indenização por danos materiais no valor de R$ 10.825,00. Em suas razões, alega vício de informação no que se refere ao sistema de usufruto de período de hospedagem por intercâmbio. Acrescenta que não conseguiu realizar a reserva de hospedagem no hotel de seu interesse, razão pela qual pretende a indenização por danos materiais referente ao valor que seria pago na hospedagem particular (R$ 10.500,00) mais o valor pago a título de taxa de intercâmbio (325,00). Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PAGO E NÃO REALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO MORAL, PORÉM, REDUZIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.  PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DOENÇA. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RETENÇÃO INTEGRAL DO TOTAL PAGO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.  FIXAÇÃO DE MULTA EM 10%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços publicitários. Contrato firmado por funcionária responsável pelo «marketing da empresa contratante, que a representava em feira de negócios. Validade. Teoria da aparência. Documento assinado que não deixa dúvida se tratar de contrato, com opção do serviço contratado e do preço a ser pago. Serviço contratado que foi comprovadamente realizado. Contraprestação devida. Recurso não provido.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO NO BOX DO BANHEIRO. PAGAMENTO REALIZADO. PARTE RÉ QUE NÃO FINALIZOU O SERVIÇO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR PAGO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Ação indenizatória - Compra realizada por meio da plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre - Consumidora que não recebeu o produto adquirido e pelo qual pagou a quantia de R$ 5.577,68 - Responsabilidade da recorrente Mercado Pago configurada - Falha na prestação dos serviços, uma vez que o pagamento ao vendedor deveria ter sido efetivado somente após a confirmação de entrega do produto Ementa: Ação indenizatória - Compra realizada por meio da plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre - Consumidora que não recebeu o produto adquirido e pelo qual pagou a quantia de R$ 5.577,68 - Responsabilidade da recorrente Mercado Pago configurada - Falha na prestação dos serviços, uma vez que o pagamento ao vendedor deveria ter sido efetivado somente após a confirmação de entrega do produto - Recorrente que integra a cadeia de fornecedores do produto e, nessa condição, responde objetivamente pelo sucesso da transação - Ausência de reclamação administrativa dentro do prazo estipulado pela recorrente que não afasta a sua responsabilidade, posto que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao restringir direitos - Mesmo após o transcurso do prazo contratual, em caso de não entrega do produto adquirido, poderá o consumidor se valer dos instrumentos dispostos no CDC, art. 35 - R. sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o realizaria. Também é incontroverso que o valor pago não foi ressarcido. 2. As requeridas, diante da solidariedade e da responsabilidade objetiva decorrentes do CDC, deverão providenciar o ressarcimento do valor de R$ 299,00. 3. Além dos reiterados cancelamentos dos agendamentos e da reconhecida impossibilidade de prestação pela clínica, os quais revelam o descaso da fornecedora, o ressarcimento em dinheiro foi injustamente negado, em manifesta afronta à boa-fé. Danos morais devidos no valor de R$ 3.000,00. 4. Inaplicável o prazo de 7 dias para desistência previsto no CDC, art. 49, eis que não houve pedido de desistência da consumidora, mas sim recusa da prestadora em realizar o serviço contratado e recusa em devolver os valores que já haviam sido pagos. Há, assim, dever de reparação por fato do serviço que prescreve em 5 anos, de acordo com os CDC, art. 14 e CDC art. 27. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço de troca de bateria de aparelho celular. Serviço realizado. Posterior queixa da consumidora. Devolução do preço pago pelo aparelho. Sentença de improcedência. Manutenção.

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «MERCADOLIVRE E «MERCADO PAGO". COMPRADORA QUE NEGOCIOU DIRETAMENTE COM VENDEDOR A AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), SEM A INTERMEDIAÇÃO DO «MERCADOLIVRE". PAGAMENTO REALIZADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO VENDEDOR. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE À AUTORA. AUTORA QUE VIOLOU AS REGRAS DA PLATAFORMA «MERCADOLIVRE, DENTRE AS QUAIS, A OBRIGATORIEADE DE REALIZAÇÃO DA COMPRA E DO PAGAMENTO DENTRO DO AMBIENTE SEGURO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO «MERCADOLIVRE POR PAGAMENTO REALIZADO E PRODUTO NÃO RECEBIDO SEM A SUA INTERMEDIÇÃO, ISTO É, FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II DO CDC. MERCADO PAGO QUE É UM BANCO DIGITAL DE LIVRE ACESSO POR QUALQUER PESSOA, BASTANDO A INSERÇÃO DE DADOS, COMO CPF OU CNPJ, TELEFONE, E-MAIL E IDENTIDADE, PARA ATIVAR A CONTA DIGITAL, SEM A NECESSIDADE DE CADASTRO NA PLATAFORMA «MERCADOLIVRE". DADOS CADASTRADOS DO TITULAR DA CONTA QUE SÃO OS MESMOS DO INFOJUD. MERCADO PAGO QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR FATO ALHEIO AO SEU SERVIÇO - PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE À COMPRADORA - POIS OS DADOS DO TITULAR DA CONTA ESTÃO CORRETOS, E O BANCO DIGITAL NÃO INTERMEDIOU NEM PARTICIPOU DA AVENÇA CELEBRADA DIRETAMENTE ENTRE A COMPRADORA E O VENDEDOR. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERRALHERIA. VALOR PAGO E SERVIÇO NÃO PRESTADO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor cobrado na inicial, corrigido monetariamente desde os vencimentos e incidindo juros da mora legais desde a última citação. Inconformismo da corré. A ré, ora apelante, foi beneficiária do depósito realizado em sua própria conta bancária, revelando que se trata de titular do interesse em conflito, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓCULOS. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 18, § 1º. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a devolver aos requerentes a quantia de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), acrescida de correção monetária e juros de mora.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO DA PLATAFORMA «MERCADO PAGO".

Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo. Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora. Documentos não impugnados - Contratos regularmente celebrados. Autora que deixou de apresentar o histórico de utilização da plataforma, a despeito de ter afirmado a realização de compras. Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse Ementa: Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse retroativo realizado pela CEF, todavia afastou pedido de indenização moral. Negativação que foi providenciada pela Caixa Econômica Federal por inadimplência de parcelas do financiamento. Ausência de relação causal entre o serviços prestados e o apontamento, que somente ocorreu muito tempo depois. Autor que parte de falsa premissa, qual seja, obrigação da recorrida, não da CEF, de bem informar quantos aos termos do financiamento. Pedido de indenização moral corretamente afastado. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.