Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA. VÍCIO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços mecânicos estabelecidos entre as partes, bem como para condenar o requerido a restituir ao demandante a quantia total paga pelos serviços contratados, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. ... (Continua)