Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO PAGO. PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX. MODALIDADE DE PAGAMENTO OFERTADA PELA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)