Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓCULOS. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 18, § 1º. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a devolver aos requerentes a quantia de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), acrescida de correção monetária e juros de mora.... (Continua)