Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DOENÇA. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RETENÇÃO INTEGRAL DO TOTAL PAGO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE MULTA EM 10%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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