Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO DA PLATAFORMA «MERCADO PAGO".

Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo. Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora. Documentos não impugnados - Contratos regularmente celebrados. Autora que deixou de apresentar o histórico de utilização da plataforma, a despeito de ter afirmado a realização de compras. Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço. Recurso improvido... (Continua)