Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. PRIMEIRA TENTATIVA DE COMPRA CANCELADA, COM ESTORNO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE INICIOU NEGOCIAÇÃO DIRETA COM O VENDEDOR NA SEGUNDA TENTATIVA DE COMPRA. PAGAMENTO REALIZADO PARA O VENDEDOR FORA DA PLATAFORMA, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA PIX. NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO REALIZADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS MOLDES ESTABELECIDOS NA PLATAFORMA DA RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CDC, ART. 14, § 3º, II. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.