servico publico responsabilidade objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animal que cruzou pista de rolamento. Dever de fiscalização da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenizatória. Manobra imprudente de vagões no pátio do porto de santos. Atropelamento da vítima. Conduta inadequada dos manobristas. Ausência de culpa da vítima. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Competência da união em explorar diretamente ou mediante concessão os serviços nos portos marítimos. Embargos acolhidos.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária do serviço de transporte pelos danos causados aos usuários e terceiros. 2. O transportador não responde por danos causados ao usuário ou terceiro quando comprovada a exclusiva culpa da vítima pelo evento danoso.... (Continua)

6 - TJMG Indenização. Colisão de automóvel com semovente. Ação de indenização. Colisão de automóvel com semovente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar

«- As empresas concessionárias de serviço público estão sujeitas à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos em razão de acidente provocado por colisão com animal na pista, independentemente de culpa, se não conseguir comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

A concessionária de ser serviços públicos responde objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço, inclusive por animais na pista, pois assumiu contratualmente o encargo de assegurar trânsito seguro. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE. CABO DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTOCICLETA. QUEDA. DANOS MORAIS.

Apelo da parte autora para majorar os danos morais. Apelo da empresa requerida pela improcedência do pedido. A exordial narra acidente ocorrido em virtude de cabo de fibra óptica solto, envolvendo a motocicleta do autor. A responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos é objetiva, independendo, portanto, da comprovação de culpa ou dolo. Prova produzida que confirmou a existência de cabeamento solto na via pública e a propriedade do fio da empresa ré, fato este que se mostrou incontroverso. A empresa requerida não demonstrou qualquer excludente indenizatória, ônus que lhe competia. Responsabilidade configurada. Majoração da indenização a título de danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Não provido o recurso da ré.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel/semovente. Veículo danificado em decorrência de obras executadas pela ré. Comprovação. Nexo de causalidade em relação ao evento danoso. Existência. Falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da empresa estatal, «ex vi do CF/88, art. 37, § 6º. Agravo retido rejeitado. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Morte por eletroplessão. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Súmula 83/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Fundamentos do agravo regimental que não infirmam as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE EM RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Em Ação movida por Seguradora, visando ao ressarcimento de prejuízos oriundos de acidente de trânsito, ainda que na condição de sub-rogada, devem ser provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Linha ferroviária. Cruzamento. Sinistro. Concessionária. Serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludente. Embriaguez. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Linha ferroviária. Ação de indenização. Atropelamento. Vítima fatal embriagada, dormindo ou desacordada, deitada no leito da ferrovia. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público afastada. Precedentes. Apelação improvida.

13 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano Moral. Contrato de transporte. Permissionária de serviço público. Responsabilidade objetiva pelos danos causados ao usuário do serviço público em caso de acidente. CF/88, art. 37, § 6º, e artigo 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02, da cidade de São Paulo. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Rejeita -se a preliminar de deserção, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. - Ocorre cerceamento de defesa quando há indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. - É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte, devendo por ele responder, salvo comprovada causa excludente de sua responsabilidade.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Saneamento. Concessão de serviço público. Responsabilidade objetiva do Município. Solidariedade do poder concedente. Dano decorrente da execução do objeto do contrato de concessão firmado entre a recorrente e a companhia de saneamento (SABESP) (delegatária do serviço municipal). CF/88, arts. 23, VI e 225.

«O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou «convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO E CORTE NO SERVIÇO. PROVA PERICIAL RECONHECENDO O FATURAMENTO EXCESSIVO. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE DA SÚMULA 192/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade contratual. Ré que tinha como obrigação transportar a usuária de seu serviço de maneira segura e protegida. Motorista que freia bruscamente o ônibus, provocando a queda da autora, que era passageira do aludido coletivo, causandolhe ferimentos, o que enseja o dever da ré em indenizar os danos suportados pela autora, por mais leves que sejam os ferimentos ocasionados, pois, o fato é que houve ofensa à integridade física da autora, resultando assim, um descumprimento da obrigação da ré em transportar a autora incólume. Responsabilidade objetiva da ré configurada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BURACO NA PISTA - PROVA NECESSÁRIA DO NEXO CAUSAL. -

Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, o segurador tem ação regressiva contra o proprietário do veículo e seu condutor causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite da apólice. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público por danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, dispensando a comprovação de culpa, mas não dispensa demonstração do nexo causal - Ausente prova de nexo entre a conduta da concessionária de serviço público administradora da rodovia e os danos sofridos, a reparação material é indevida.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva da companhia ré de ônibus pelos danos incontroversos experimentados pela autora. CF/88, art. 37, § 6º, e CCB/2002, art. 927. Inequívoco o nexo de causalidade entre o ato e o dano causado. Todavia, a reconstituição dos fatos revela a imprudência da autora, desatenta, iniciar a travessia quando vermelho o semáforo para pedestre. Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade objetiva da ré, bem como o seu dever de indenizar. Improcedência da demanda, prejudicado o recurso adesivo da autora.