1 - TJMG Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium
«- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.... ()
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2 - TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Serviço médico domiciliar. Reforma de sentença. Declaração dos legatários concordando com a habilitação do crédito no Inventário ante a efetiva prestação dos serviços à inventariada. Discordância da União. CPC/1973, art. 1.017.
«Requer o Apelante a habilitação de crédito no valor de R$ 16.450,00 decorrentes de consultas médicas domiciliares à inventariada. Sentença que julgou improcedente o pedido por não haver comprovação de dívida e por haver discordância por parte da União. A defesa apresentada pela União possui natureza meramente formal e, por tratar-se de ente federativo, verifica-se que não possuía qualquer relação com a inventariada, não podendo negar o atendimento prestado pelo Apelante ou mesmo comprovar a existência de quitação do débito.... ()
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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL
Acompanhamento médico - Paciente com Distrofia Muscular de Duchenne (CID G71.0) - Uso de ventilador mecânico - Necessidade de substituição por ventilador volumétrico - Omissão do Município - Nexo de causalidade - Danos materiais e morais - Possibilidade: - Omisso o serviço médico domiciliar que não realizou de imediato a troca de aparelho indispensável para garantir a vida do paciente, incumbe à Administração a responsabilidade pelos danos.... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Serviço de home care prescrito pelo médico. Recusa indevida à cobertura. Acórdão em sintonia com o entendimento desta corte superior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.
1 - De fato, «quanto à recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care) - (AgInt no AREsp. 1.962.473, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Serviço de home care e fornecimento de medicamentos e insumos. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ISQUÊMICO EXTENSO. DEPENDÊNCIA FUNCIONAL TOTAL. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. A controvérsia versa sobre a legalidade da negativa de cobertura do plano de saúde à internação domiciliar ao beneficiário, com quadro clínico irreversível, progressivo e altamente incapacitante. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE CUIDADOR PELO PODER PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONTÍNUA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por segurada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, determinando ao Instituto o fornecimento, em domicílio, de atendimento médico, de enfermagem, nutricional e fisioterápico, bem como o fornecimento de insumos, materiais e medicamentos prescritos e constantes da tabela de serviços do IPSEMG. ... ()
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9 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.
Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio de internação domiciliar para o autor, nos termos do relatório médico. Descabimento. Recomendação médica para internação domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. RECURSO NÃO PROVID... ()
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10 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.
Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio de internação domiciliar para o autor, nos termos do relatório médico. Descabimento. Recomendação médica para internação domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. Ausente os requisitos em relação aos itens de higiene pessoal. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACOLHIMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE MACHADO - JOSEPH EM ESTÁGIO AVANÇADO. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA. DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA.
1. A ré FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR recorrente é entidade de previdência fechada (por força do que se aplica o Súmula 563/STJ), de sorte que resta afastada a incidência do CDC e, por consequência, a responsabilização solidária prevista na legislação supracitada. Verifica-se, ademais, que a ré apelante atua somente como estipulante da contratação de operadora de seguro saúde coletivo por adesão, não tendo ingerência ou participação na prestação do serviço de saúde, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato pela operadora de saúde. É com a operadora do plano de saúde que a consumidora possui o contrato de prestação de serviços médicos, pagando a ela a contraprestação pelo serviço contratado, sendo, por consequência, com ela que mantém relação jurídica de direito material. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PLANO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. CONTRATO. PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR (PAD). GENÉRICO. INDEPENDÊNCIA. INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO. TABELA NEAD. ESCORE KATZ. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Embora a jurisprudência tenha, por anos, considerado orolde procedimentos e eventos em saúde estabelecido por resolução normativa pela ANS meramenteexemplificativo, o STJ mudou seu entendimento (Overruling) e concluiu que orolé taxativo: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020. Depois, a Segunda Seção do STJ passou a considerá-lo comoexemplificativocondicionado (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. ... ()
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14 - TJDF Direito administrativo. Remessa necessária. Segurança concedida. Plano de assistência médico-hospitalar da PMDF. Demonstrada a necessidade de internação domiciliar. Residência fora do Distrito Federal. Previsão na legislação de assistência médica fora do Distrito Federal. Desprovida.
I. Caso em exame ... ()
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15 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c», «d», «e» e «g».
A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
A cobertura para tratamento domiciliar é obrigatória quando há indicação médica, independentemente de exclusão contratual. A operadora deve custear serviços médicos que requerem capacitação técnica, não abrangendo cuidados ordinários. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA E EXAMES LABORATORIAIS. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE EM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA RÉ.
Laudos médicos nos autos atestam a necessidade de assistência domiciliar para a continuidade do tratamento de saúde do Autor. A seguradora de saúde não pode se eximir de fornecer o tratamento adequado indicado pelo médico que assiste o paciente, sob o argumento de que não há cobertura contratual. Precedentes do STJ e desta Corte. Rol ANS contém apenas previsão de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Questão superada com a promulgação da Lei 14.454/2022. No entanto, considerando que não há indicação para home care, que é verdadeira internação, mas sim de prestação de serviços médicos em ambiente domiciliar, impõe-se a reforma da sentença apenas nesse ponto para adequação à prescrição médica. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. A recusa indevida da prestação do serviço gera dano moral. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 que não merece redução, tendo o valor respeitado o caráter punitivo-pedagógico do instituto, adequando-se, ainda, às circunstâncias do caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Internação hospitalar. Conversão em atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Serviço de home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Suspensão temporária do tratamento. Dano moral. Configuração. Agravamento das patologias. Grande aflição psicológica.
«1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. ... ()
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19 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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20 - TJRS Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.
«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... ()
