servico medico domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium

«- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.... (Continua)

2 - TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Serviço médico domiciliar. Reforma de sentença. Declaração dos legatários concordando com a habilitação do crédito no Inventário ante a efetiva prestação dos serviços à inventariada. Discordância da União. CPC/1973, art. 1.017.

«Requer o Apelante a habilitação de crédito no valor de R$ 16.450,00 decorrentes de consultas médicas domiciliares à inventariada. Sentença que julgou improcedente o pedido por não haver comprovação de dívida e por haver discordância por parte da União. A defesa apresentada pela União possui natureza meramente formal e, por tratar-se de ente federativo, verifica-se que não possuía qualquer relação com a inventariada, não podendo negar o atendimento prestado pelo Apelante ou mesmo comprovar a existência de quitação do débito.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Acompanhamento médico - Paciente com Distrofia Muscular de Duchenne (CID G71.0) - Uso de ventilador mecânico - Necessidade de substituição por ventilador volumétrico - Omissão do Município - Nexo de causalidade - Danos materiais e morais - Possibilidade: - Omisso o serviço médico domiciliar que não realizou de imediato a troca de aparelho indispensável para garantir a vida do paciente, incumbe à Administração a responsabilidade pelos danos.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Serviço de home care prescrito pelo médico. Recusa indevida à cobertura. Acórdão em sintonia com o entendimento desta corte superior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

1 - De fato, «quanto à recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care) - (AgInt no AREsp. 1.962.473, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Serviço de home care e fornecimento de medicamentos e insumos. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio de internação domiciliar para o autor, nos termos do relatório médico. Descabimento. Recomendação médica para internação domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio de internação domiciliar para o autor, nos termos do relatório médico. Descabimento. Recomendação médica para internação domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. Ausente os requisitos em relação aos itens de higiene pessoal. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c», «d», «e» e «g».

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A cobertura para tratamento domiciliar é obrigatória quando há indicação médica, independentemente de exclusão contratual. A operadora deve custear serviços médicos que requerem capacitação técnica, não abrangendo cuidados ordinários. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA E EXAMES LABORATORIAIS. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE EM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA RÉ.

Laudos médicos nos autos atestam a necessidade de assistência domiciliar para a continuidade do tratamento de saúde do Autor. A seguradora de saúde não pode se eximir de fornecer o tratamento adequado indicado pelo médico que assiste o paciente, sob o argumento de que não há cobertura contratual. Precedentes do STJ e desta Corte. Rol ANS contém apenas previsão de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Questão superada com a promulgação da Lei 14.454/2022. No entanto, considerando que não há indicação para home care, que é verdadeira internação, mas sim de prestação de serviços médicos em ambiente domiciliar, impõe-se a reforma da sentença apenas nesse ponto para adequação à prescrição médica. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. A recusa indevida da prestação do serviço gera dano moral. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 que não merece redução, tendo o valor respeitado o caráter punitivo-pedagógico do instituto, adequando-se, ainda, às circunstâncias do caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Internação hospitalar. Conversão em atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Serviço de home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Suspensão temporária do tratamento. Dano moral. Configuração. Agravamento das patologias. Grande aflição psicológica.

«1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.

«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO ESTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de São Paulo, que visa o fornecimento de atendimento domiciliar contínuo (home care), com cuidador 24 horas, serviços de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico semanal. O agravante, pessoa idosa com diagnóstico de Alzheimer e deficiência visual, alega incapacidade para atividades diárias e ausência de suporte familiar adequado. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM - NÃO CABIMENTO - INSUMOS E APARELHOS MÉDICOS - MANUTENÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde da paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar através do tratamento indicado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Todavia, não demonstrada nos relatórios médicos a imprescindibilidade de acompanhamento por profissional de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, os cuidados especiais devem ser desempenhados por um cuidador ou familiar. Em face de problemas de deambulação do autor, cabe ao plano de saúde fornecer insumos e aparelhos médicos, assim como atendimento médico domiciliar periódico. V.V.: I - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do CPC, art. 300; II - Diante dos laudos médicos colacionados aos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de origem, inclusive o fornecimento de atendimento por técnico de enfermagem na modalidade «home care".... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo devido quando comprovada a necessidade por laudo médico, ainda que o contrato de plano de saúde contenha cláusula restritiva. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM, INSUMOS PARA HIGIENE E MEDICAMENTOS DE USO DIÁRIO - NÃO CABIMENTO - CONSULTAS PERIÓDICAS E APARELHOS MÉDICOS - MANUTENÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde da paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar através do tratamento indicado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Todavia, não demonstrada nos relatórios médicos a imprescindibilidade de acompanhamento por profissional de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, os cuidados especiais devem ser desempenhados por um cuidador ou familiar. Não se mostra cabível impor à operadora de saúde o fornecimento de medicamentos comuns de uso diário e fraldas, pois os insumos necessários à higiene e bem-estar do doente constituem responsabilidade da família. O plano de saúde deve arcar tão somente com o fornecimento de aparelho de oxigênio e com o atendimento médico domiciliar periódico.... (Continua)

17 - TJRJ Ação de conhecimento movida em face de operadora de plano de saúde, objetivando o Autor que a Ré providencie o serviço de home care, conforme detalhado pelo profissional médico, que assiste o paciente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, com pedido cumulado de condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no equivalente a 60 salários mínimos. Decisão interlocutória que impôs à Ré penalidades por litigância de má-fé, que foi objeto de agravo de instrumento, convertido em agravo retido. Falecimento do Autor no curso da demanda, sendo substituído por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Ré a promover a transferência do autor originário Hospital Prontocor (unidade Tijuca) para a sua residência e fornecer o serviço de home care de que necessitava, suportando todos os serviços médicos, de enfermagem e fisioterapia necessários, medicamentos, fraldas, oxigenioterapia domiciliar e uso de CPAP diariamente, oximetria de pulso, fisioterapia respiratória e motora domiciliar, fonoaudiologia domiciliar, dersani, atendimento especializado, honorários e tudo o que mais cabível como transporte em ambulância adequada e equipamentos de ventilação, cadeiras de rodas, fonoaudiologia domiciliar, leito hospitalar e colchão pneumático, bem como demais serviços necessários à preservação da saúde e dignidade conforme prescrição médica, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, além de condená-la ao pagamento de R$ 62.340,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros, a contar da data da citação. Apelação da Ré. Agravo retido reiterado nas razões de apelação. Conduta da Ré que se mostrou nitidamente protelatória, quanto ao cumprimento da tutela antecipada em sua extensão, ferindo o princípio da cooperação e configurando litigância de má-fé, nos termos da legislação processual civil então em vigor. Agravo retido que se rejeita. Laudo médico que concluiu pela necessidade do Autor originário quanto ao atendimento domiciliar (home care), considerando, inclusive, os riscos da hospitalização para paciente com mais de 90 anos, e com necessidade de tratamentos que comportavam sua realização no domicílio. O fato de ser indicado o atendimento domiciliar ao Autor originário não afasta a obrigatoriedade de a Ré prestar-lhe tais serviços, uma vez que se configura como um desdobramento da assistência médica contratualmente assumida. Recusa do cumprimento de obrigações inerentes à natureza do contrato que se mostra abusiva. Súmula 338/TJR e Súmula 340/TJRJ. Inadimplemento contratual, tendo sido a obrigação de fazer corretamente imposta à Apelante. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização que comporta a redução para R$ 10.000,00, que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os fatos narrados nos autos e com os precedentes deste Tribunal de Justiça nos quais tal valor tem sido arbitrado em casos análogos. Provimento parcial da apelação.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde. Impertinência. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, E NÃO INTERNAÇÃO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE RELACIONA AS DIVERSAS COMORBIDADES DO AUTOR E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, INCLUINDO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM ENFERMEIRO 24 HORAS POR DIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. CONCEITOS INSERIDOS NA RESOLUÇÃO 11 DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO A SER UTILIZADO EM FAVOR DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELATÓRIO MÉDICO DENOTA A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COMO FORMA DE PROLONGAR OS CUIDADOS HOSPITALARES NA CASA DO PACIENTE. IMPERIOSO CUSTEIO PELO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA CIENTÍFICA DA TERAPIA PARA A MOLÉSTIA DO PACIENTE - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO EM DOMICÍLIO - ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NO CASO CONCRETO -

Autor que pretende o custeio de oxigenoterapia hiperbárica e aplicação de medicamento endovenoso em âmbito doméstico - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de Artropatia de Charcot no pé direito em decorrência de diabetes crônica - Oxigenoterapia que não consta do rol da ANS para a moléstia que acomete o paciente (item 58 das DUTs) - Perícia médica que demonstrou a contraindicação do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para o quadro do paciente, à luz da medicina baseada em evidências - Prescrição do médico assistente que sequer contém justificativa específica para a eficácia da técnica proposta - Validade da negativa de custeio em caso de falta de prova da eficácia científica, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I - Aplicação de medicamento endovenoso em domicílio - Assistência domiciliar que consiste em serviços ambulatoriais prestados na residência do paciente - Exclusão da cobertura que deve ceder perante a abusividade no caso concreto, por imposição de desvantagem exagerada ao paciente (CDC, art. 51, IV) - Prescrição médica que previa aplicação do fármaco de doze em doze horas, por doze semanas - Ônus excessivo para o consumidor caso tivesse de comparecer à unidade de saúde nessa periodicidade, especialmente em se tratando de pessoa idosa com mobilidade reduzida - Dever da assistência domiciliar mantida - Sentença reformada para excluir o custeio do tratamento de oxigenoterapia - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento médico domiciliar ininterrupto. Alegação do réu que o serviço não foi suspenso. Demonstração. Reexame de prova.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não ficou demonstrada a prestação de assistência médica domiciliar de forma ininterrupta, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITO NÃO COMPROVADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. DIREITO COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas, que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer movida em face do IPSEMG visando ao fornecimento de atendimento domiciliar («home care). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IASMPE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO PARA HOME CARE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA A SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE DE SAÚDE -

Agravante que contesta a necessidade clínica do home care e o dever de cobertura de fisioterapia em ambiente domiciliar, de medicamentos e insumos - Parcial acolhimento - Diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne, com uso de cadeira de rodas e perda dos movimentos dos membros inferiores e tronco - Relatório do médico assistente que não prescreve home care nem faz qualquer menção à necessidade de que a fisioterapia motora se dê no domicílio do paciente - Falta de verossimilhança quanto à necessidade de constante supervisão por equipe de enfermagem em oposição ao auxílio de cuidador - Obrigatoriedade de custeio de serviços em ambiente domiciliar que se restringe à hipótese do home care, enquanto modalidade de internação substitutiva da hospitalar - Descabimento do custeio de medicamentos de uso domiciliar e insumos, fora da hipótese do home care - Manutenção da tutela provisória apenas quanto à fisioterapia motora em ambiente clínico - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar.. Limites da home care cobertura contratual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E SAÍDA DA UNIDADE PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Recurso defensivo, sustentando a necessidade das medidas por razões humanitárias. Não cabimento. O LEP, art. 117 só admite o recolhimento domiciliar a condenados em regime aberto, não sendo essa a hipótese dos autos. Sentenciado que tem recebido a assistência médica na unidade prisional, com medicação, trocas periódicas de sondas e deslocamentos externos quando necessário. Informação de que seu estado de saúde é regular, com medicação ajustada, sem comprometimentos graves. Relatório médico circunstanciado apontando quadro estável, com acompanhamento técnico regular no Hospital São Paulo e possibilidade de encaminhamento ao serviço de urgência em Sorocaba, se necessário. Ausência de informação de que de o insucesso das intervenções cirúrgicas anteriores resultaram de falhas na assistência pós-operatória ou acerca de data para realização de novo procedimento. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER SERVIÇOS NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SÍNDROME DEMENCIAL, DISTÚRBIO DO PÂNICO E DEPRESÃO PSICÓTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NEGATIVA DA OPERADORA LASTREADA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO NA MODALIDADE PRETENDIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NA FORMA DO art. 10, § 13. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA/APELANTE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SEM O ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS EM DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME LAUDO MÉDICO, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - STJ Execução penal. Condenado com idade avançada e com inúmeras patologias. Viabilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar até que o quadro clínico apresente estabilidade ou até que o estabelecimento prisional tenha condições de prestar a assistência médica. Ordem concedida.

«1. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender, como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que ostentam idade avançada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... (Continua)

30 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com assistência de fonoaudiólogo, fisioterapeuta para terapia ocupacional, neurologista, enfermeira 24 (vinte e quatro) horas, técnico em enfermagem e nutricionista, além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao seu tratamento. Paciente hospitalizado, pós tce, acamado, dependente total das and's, traqueostomizado, com suporte de o2 suplementar, intercalado, apresentando quadro neurológico grave e múltiplas seqüelas. Visual, auditivo, cognitivo, deglutição e motor. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída a prestação de serviços médicos/internação à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo pleiteando internação domiciliar (home care) com a disponibilização de técnico de enfermagem em regime de plantão 24 horas, além de fisioterapia, consultas médicas e fornecimento de insumos e medicamentos. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, ao entender que a negativa parcial do serviço de home care pela operadora de plano de saúde estava respaldada em critérios médicos, não configurando conduta abusiva. O espólio do falecido autor sustenta que a recusa da operadora comprometeu sua saúde, haja vista a necessidade comprovada de internação domiciliar integral. Requer o reconhecimento do dano moral. ... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O agravante ingressou com ação ordinária com o fito de obter ordem judicial que determine ao Estado de Pernambuco o custeio do tratamento de internamento domiciliar (home care), sendo indeferida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E ATENÇÃO DOMICILIAR. DIFERENCIAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por administradora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer internação domiciliar (home care) ao beneficiário. A operadora sustenta a ausência de obrigação contratual e legal para custear o serviço e a necessidade de reforma da decisão. O autor, por sua vez, formulou na inicial pedido subsidiário para a manutenção da atenção domiciliar já prestada pela operadora. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Assistência domiciliar. Tratamento de quadro infeccioso causado por lesão grave. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência com vistas à implementação de serviços de home care. Irresignação da agravante, beneficiária do plano de saúde. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Prescrição médica que indica necessidade de serviços ambulatoriais através de assistência domiciliar. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica. Obrigação imposta que deve incluir custeio de insumos e medicamentos necessários à execução dos atendimentos multidisciplinares prescritos, afastada a cobertura de itens de higiene. Precedente desta Câmara e do STJ. Negativa de cobertura da assistência domiciliar que representa risco à saúde do agravante. Tutela de urgência reversível. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora, beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, alegou que, após cirurgia ortopédica, teve indicado tratamento fisioterápico domiciliar devido à dificuldade de locomoção, sendo o custeio negado pelo plano de saúde. O Juízo de primeiro grau condenou a ré a autorizar a fisioterapia domiciliar e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde da paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar através do tratamento indicado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Consoante entendimento do Col. STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Logo, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, descabida é a conduta da seguradora de saúde em recusar a cobertura do atendimento domiciliar (home care) indicado ao paciente, especialmente se confrontada com os princípios que norteiam as relações de consumo.... (Continua)

38 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré, Sul América Serviços de Saúde S/A. providencie cobertura integral de tratamento domiciliar (home care) conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A recorrente alega ausência de previsão contratual e legal para o tratamento, sustentando desequilíbrio contratual e financeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que exclui a cobertura de home care é abusiva, considerando a indicação médica e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão presentes, considerando a idade avançada da paciente e a necessidade do tratamento para evitar risco à vida. 4. A cláusula que veda a internação ou assistência domiciliar é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal, quando há indicação médica expressa como no caso de cuidados domiciliares de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, além de visita médica e de enfermagem periódicas para avaliação da condição clínica. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A cláusula que exclui a cobertura de home care é abusiva quando há indicação médica. 2. A tutela de urgência é adequada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 10, § 12; CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.05.2022... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a ré a autorizar e custear os serviços de atendimento domiciliar e assistência integral domiciliar, bem como indenização por danos morais sofridos pela beneficiária. ... (Continua)

41 - TJPE Direito processual civil e constitucional. CPC/1973, art. 557, § 1º. Retratação. Home care. Documentação comprobatória da necessidade e continuidade do internamento domiciliar. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No que pertine à alegação de inadequação do uso das disposições do §1º-A do CPC/1973, art. 557 ao julgamento do Agravo Regimental em apreço, cumpre ressaltar que o agravante está absolutamente equivocado quando assevera que esta Relatoria fez incidir aludida norma na resolução daquele recurso, porquanto, diversamente do que faz crer o recorrente, foi aplicada ao caso concreto a norma do §1º do CPC/1973, art. 557. Cumpre ressaltar que o §1º do citado artigo disciplina a possibilidade dos relatores dos recursos promoverem a retratação das decisões recorridas, hipótese na qual se insere a decisão ora vergastada, o que é completamente distinto da previsão do §1º-A, que autoriza o monocrático provimento dos recursos, o que, à evidência, não ocorreu in casu. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Home care. Alta gradativa. Redução do regime de 24h/dia para 3h/dia. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar. Considerações sobre o equilíbrio do contrato. Caso concreto. Laudo do médico assistente recomendando a manutenção do regime de 24 h/dia. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da alta gradativa (ou «desmame) do serviço de «home care oferecido pela operadora de plano de saúde, não obstante a ausência de previsão contratual. ... (Continua)

43 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de assistência à saúde. Assistência médico domiciliar (home care). Negativa. Abusividade da conduta. Súmula 07/TJPE. Recurso improvido.

«1. Ainda que a recorrente sustente que não há previsão contratual e legal que ampare o tratamento em Home Care e que o acordo celebrado entre as partes ora litigantes exclui expressamente o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, as cláusulas dos contratos de planos de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À INTEGRAL COBERTURA DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CUIDADOR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR COM FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de serviço de home care, considerando abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação domiciliar do autor, devido ao seu estado de saúde crítico. Com o falecimento do autor, a obrigação de continuidade do serviço foi extinta por perda de objeto. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). IPSEMG. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA-HOSPITALAR. LEGALIDADE E COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Roberto Torres de Paula, condenou o IPSEMG a fornecer serviço de internação domiciliar (home care). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Autora beneficiária do plano de saúde requerido e apresenta quadro de demência que impossibilita a fala, em decorrência de um AVC isquêmico que deixou sequelas graves. Foi prescrito por seu médico um tratamento com fonoaudióloga e fisioterapeuta, tendo sido disponibilizado o tratamento pela requerida na modalidade «Home Care". Embora no início do tratamento houvesse observância das frequências e horários agendados, após determinado momento o plano encerrou por completo o fornecimento dos profissionais. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de aparelhos e atendimento de saúde no domicílio - Home care «parcial - Admissibilidade, em parte - Município que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - Necessário que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care - Decisão reformada em parte, para determinar o fornecimento dos aparelhos solicitados, negada a prestação do serviço «home care, com ressalva de que o instituto agravante preste o Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar o fornecimento dos aparelhos de que necessita o autor

50 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, consistente em assistência de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia e alimentação enteral, pelo tempo necessário, conforme as indicações médicas constantes nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 20.000,00 - Paciente idosa [99 anos] - Sequelas de acidente vascular cerebral - Prescrição médica para a home care consistente em cuidados domiciliares de enfermagem e fisioterapia, com prescrição de dieta via sonda nasal - Obrigatoriedade da referida cobertura - Alegação de fornecimento de atendimento domiciliar correspondente a monitoramento desde maio de 2.018, com visitas periódicas de médico, atendimento nutricional e orientações de enfermagem - Fato não impugnado - Ausência de indicação médica para internação domiciliar por 24 horas - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do direito alegado - Inexistência de obrigatoriedade do fornecimento do serviço home care 24 horas por dia e dieta - Necessidade da devida instrução probatória para fins da emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido