Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONTÍNUA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por segurada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, determinando ao Instituto o fornecimento, em domicílio, de atendimento médico, de enfermagem, nutricional e fisioterápico, bem como o fornecimento de insumos, materiais e medicamentos prescritos e constantes da tabela de serviços do IPSEMG. ... (Continua)