Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE CUIDADOR PELO PODER PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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