Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PLANO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. CONTRATO. PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR (PAD). GENÉRICO. INDEPENDÊNCIA. INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO. TABELA NEAD. ESCORE KATZ. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

1. Embora a jurisprudência tenha, por anos, considerado orolde procedimentos e eventos em saúde estabelecido por resolução normativa pela ANS meramenteexemplificativo, o STJ mudou seu entendimento (Overruling) e concluiu que orolé taxativo: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020. Depois, a Segunda Seção do STJ passou a considerá-lo comoexemplificativocondicionado (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. ... (Continua)