Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACOLHIMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE MACHADO - JOSEPH EM ESTÁGIO AVANÇADO. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA. DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA.  

1. A ré FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR recorrente é entidade de previdência fechada (por força do que se aplica o Súmula 563/STJ), de sorte que resta afastada a incidência do CDC e, por consequência, a responsabilização solidária prevista na legislação supracitada. Verifica-se, ademais, que a ré apelante atua somente como estipulante da contratação de operadora de seguro saúde coletivo por adesão, não tendo ingerência ou participação na prestação do serviço de saúde, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato pela operadora de saúde. É com a operadora do plano de saúde que a consumidora possui o contrato de prestação de serviços médicos, pagando a ela a contraprestação pelo serviço contratado, sendo, por consequência, com ela que mantém relação jurídica de direito material. ... (Continua)