servico improprio ou inadequado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Prestação de serviço. Serviço impróprio ou inadequado. Conceito. Direito à informação. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do CDC, art. 20, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do CDC, art. 6º. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.... (Continua)

2 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SMARTWATCH. TRINCO NO DISPLAY. ENTRADA DE ÁGUA. VÍCIO OCULTO. NÃO CONFIGURADO. USO INADEQUADO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário. Omissão e obscuridade. Inexistência. Diligência indeferida. Discricionariedade do magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Uso inadequado do remédio heroico. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , limitando-se o sucedâneo recursal a expressar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível - prestação de serviços - Concessão e uso de software - Condenação à devolução de quantia paga - Produto que se revelou inadequado ao objetivo da empresa - Incidência do CDC - A aquisição ou utilização, em benefício próprio, de produto ou serviço para o exercício da atividade de pessoa jurídica, sem que haja revenda, transformação ou repasse que integre a sua cadeia produtiva, caracteriza-a como destinatária final e configura relação de consumo, tornando aplicáveis as regras do CDC - Mérito: Software para utilização em departamento contábil da empresa - necessidade de parametrização para exibição de valores líquidos de títulos - Comportamento divergente de outro sistema disponibilizado à empresa pela própria desenvolvedora do sistema - frustração da expectativa de comportamento similar - Dever de informar corretamente o cliente sobre a característica do produto - Supressão do capítulo do julgado que declarou nula a cláusula de fidelização, pedido inexistente na inicial, e para fixar os juros de mora a partir da citação, conforme pedido inicial - Recurso provido em parte

5 - TJSP Habeas corpus - Pleito de liberdade ou concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado - Descabimento - Condenação transitada em julgado - Remédio heroico inadequado para tratar de matéria de execução e de prisão-pena - Impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ausência de hipótese da LEP, art. 117 - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ausência de que está «extremamente debilitado por motivo de doença grave, conforme exige o CPP, art. 318, II - Ordem não conhecida liminarmente.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Serviços diversos do sistema de saneamento - Exercício de 2021 - Alegação de omissão e contradição por ser nula a CDA por falta de fundamentação e ausência de notificação e o Município pugnou pela substituição da CDA - Solicitação de análise partiu do próprio executado, que acompanhou todo o trâmite e a tarifa para análise de projeto tem previsão legal - Possibilidade de substituição do título executivo para correção de erro material ou formal, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Via pública. Sulvias. Dever de zelar pela segurança. Veículo. Guinchamento inadequado. Chassi. Rompimento. Perícia comprovada. Culpa concorrente. Existência de solda antecedente. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Multa cominatória. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Acidente causado pelo guinchamento do caminhão. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais. Astreintes.

«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em se tratando de dano causado aos usuários da rodovia explorada, como no caso sub judice. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. USO INADEQUADO. BLOQUEIO E RETOMADA DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que, em ação de indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 71429359).2. Recurso próprio e tempestivo (ID 71429361). Sem preparo, pois os recorrentes formularam pedido de gratuidade de justiça.3. Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam que o dever de indenizar é evidente, diante da comprovação da falha na prestação dos serviços, caracterizada pelo bloqueio indevido do veículo, do dano e do nexo causal. Alegam que o dano moral restou configurado nos autos, em razão do constrangimento a que foram submetidos. Aduzem que não houve a efetiva comprovação de que os recorrentes teriam utilizado o veículo em desacordo com as condições pactuadas, especialmente no que diz respeito à utilização fora do território nacional ou em zona de vigilância aduaneira. Pedem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como a reforma da sentença, com a responsabilização da recorrida e a consequente condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos recorrentes.4. Contrarrazões da recorrida pelo desprovimento do recurso (ID 71429363).5. Gratuidade de justiça. Os documentos trazidos aos autos com a petição de ID 71749559 comprovam a hipossuficiência financeira dos recorrentes. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.II. Questão em discussão6. Saber se houve falha na prestação dos serviços por parte da recorrida.III. Razões de decidir7. A relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, estando, portanto, sujeita às disposições do CDC (Lei 8.078/90) .8. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo. Tal responsabilidade será excluída se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.9. Pois bem, o negócio jurídico entabulado entre as partes resta incontroverso nos autos, bem como a ocorrência do bloqueio do veículo por parte da ré, ora recorrida, e a rescisão antecipada com a retomada do bem, quando os recorrentes se encontravam com o veículo em Foz do Iguaçu/PR. Assim, a controvérsia está em saber se os fatos ocorreram de forma legítima ou se houve falha na prestação do serviço por parte da ré a autorizar a reparação de danos pretendida.10. Compulsando detidamente os autos, entendo que o bloqueio do veículo, acompanhado de sua retomada e rescisão antecipada do contrato, foi efetuado nos termos do contrato entabulado entre as partes, não havendo falar em falha na prestação dos serviços.11. Com efeito, as Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros (ID 7149355) informam, de forma clara e expressa, na cláusula 1.22, «o, que a utilização do carro fora do território nacional e/ou em zona de vigilância aduaneira, limitada a até 150km da fronteira, caracteriza «uso inadequado do carro". Por sua vez, a cláusula 4.6, alína «c das Condições Gerais estabelece que a locadora poderá reaver o carro, com efeito imediato, se ocorrer qualquer hipótese de «uso inadequado do carro". Ora, uma vez que os recorrentes se encontravam com o veículo em Foz do Iguaçu, município sabidamente situado na tríplice fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai, o bloqueio e a retomada do veículo se deram em estrita observância ao disposto no contrato entabulado entre as partes, não havendo falar em falha na prestação dos serviços. Ademais, não bastasse a previsão de tais cláusulas dispondo expressamente sobre a retomada do veículo na ocorrência do uso inadequado em zona de fronteira, vale notar que a informação sobre a proibição da utilização do carro fora do território nacional e/ou em zona de vigilância aduaneira encontra-se igualmente em destaque no contrato, logo no início das Condições Gerais, sob o título «Regiões de fronteira, o que demonstra a clareza e a adequação da informação. Por outro lado, vale mencionar que a natureza do contrato e suas especificidades, em especial a questão levantada pela ré no que concerne aos riscos adicionais representados pela possível entrada do veículo em país diverso, demonstram a ausência de abusividade nas referidas cláusulas contratuais.12. É dizer, a conduta da ré caracterizou verdadeiro exercício regular de direito, não podendo ser caracterizado como ato ilícito passível de indenização.13. Assim, a sentença não merece qualquer reparo.IV. Dispositivo e tese14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ora deferida.15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJDF EMENTA. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO À ADOÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. PARECER TÉCNICO. SUBJETIVISMO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Gravidez alegadamente decorrente de consumo de pílulas anticoncepcionais sem princípio ativo («pílulas de farinha). Inversão do ônus da prova. Encargo impossível. Ademais, momento processual inadequado. Ausência de nexo causal entre a gravidez e o agir culposo da recorrente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I e II. CCB/2002, art. 186.

«... Sabe-se que a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova é aquela insculpida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 segundo a qual caberá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivo do direito do autor. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da celpe concessionária de serviço público. Contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Provimento.

«De acordo com o Lei 8.987/1995, art. 25, caput, compete à concessionária a execução do serviço público que lhe foi delegado, a qual responderá pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou aos terceiros. O § 1º desse dispositivo, por sua vez, autoriza a contratação de terceiros para «o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista concessionária de serviço público. Contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Provimento.

«De acordo com o Lei 8.987/1995, art. 25, caput, compete à concessionária a execução do serviço público que lhe foi delegado, a qual responderá pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou aos terceiros. O § 1º desse dispositivo, por sua vez, autoriza a contratação de terceiros para «o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. ... (Continua)

13 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Rio de Janeiro a Uberlândia, com conexão em Guarulhos - Cancelamento do voo contratado, por problemas mecânicos da aeronave, com reacomodação do autor para outro voo em aeroporto diverso - Atraso de 8 horas com relação ao itinerário originalmente contratado - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - O mero atraso do voo, com reacomodação para outro com a  maior brevidade possível, por si só, não enseja danos morais, sendo prestado pela companhia aérea assistência material (alimentação e transporte) - Jurisprudência do STJ e desta Câmara - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.*

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PERECIMENTO DE LEITE  ARMAZENADO EM UNIDADE DE RESFRIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 

1. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço, incumbindo à parte autora demonstrar a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e à ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do CC). ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Defeito e vício. Conceito. Produtos e serviços. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CDC, art. 12, § 1º, 14, § 1º e CDC, art. 18.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não correspondem às expectativas de quem contratou; assim a aplicação de veneno para matar o mato que não atinge tal objetivo, o telhado que em vez de ser consertado continua com infiltração de água em outro ou no mesmo lugar (Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor - Análise Crítica, publicado na Revista Jurídica, 379, maio de 2009). Já o defeito ocorre, segundo o CDC, art. 12, § 1º, quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Portanto, defeito é a combinação de vício e dano ao patrimônio ou a própria pessoa, conclui o mencionado autor. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.

«Não tendo a parte autora alegado a suspeição da perito na primeira oportunidade que lhe cabia, tampouco apresentado incidente próprio para tal, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de anulação da sentença para a realização de nova prova técnica. Preclusão e inadequação da via eleita reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 138, § 1ºRESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. É cediço que os planos de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que almeja a reparação pelos danos materiais decorrentes de aduzido vício do produto, ou a substituição do carro comprado por outro de mesma espécie e valor, bem como a compensação pelas lesões imateriais que alega ter suportado. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Veículo adquirido pelo Demandante que apresentou vazamento de óleo logo após a retirada da concessionária. Incidência do CDC, art. 18, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conferindo-lhe o prazo de trinta dias para sanar o problema. Conserto que foi realizado tão logo informada a situação, dentro do prazo de garantia e sem ônus para o consumidor. Pleito formulado em sede recursal no sentido da incidência da regra insculpida no art. 18, §3º, do CDC («O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial). Afirmação pelo Expert do juízo de que «o procedimento que ocorreu é normal para um produto fabricado em escala e em série, sendo este o motivo do fabricante ofertar um período de garantia, para que possíveis defeitos possam ser corrigidos". Automóvel que tem funcionado regularmente durante os mais de 6 (seis) anos entre a realização do conserto e a produção da diligência pericial. Ausência de provas suficientes que corroborem o aduzido ato ilícito e o nexo causal, elementos imprescindíveis para ensejar o dever de reparar nos termos pleiteados. Dano moral. Afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das Rés, inexiste qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada ao consumidor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 («[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

18 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Requisitos. Ausência de qualquer tipo de constrangimento ilegal. Via eleita imprópria. Remédio heroico não é o instrumento adequado para rebater questões atinentes à execução penal, salvo se houver ilegalidade latente ou teratológica, o que não ocorre no caso em apreço. Benefícios que estão sendo devidamente analisados. Ordem não conhecida.

19 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento unilateral de voo para manutenção não programada da aeronave - Voo de Fernando de Noronha com destino a

20 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso do primeiro trecho, com perda do voo de conexão, remanejando o passageiro em novo voo, que importou em atraso de quase 04 horas para chegada ao destino - Aplicação do CDC Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada e readequação da malha aérea - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - Alegação de disponibilização de voucher de alimentação, não refutada satisfatoriamente pelo autor - A companhia aérea requerida providenciou assistência material ao autor, realocando em voo do mesmo dia - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.