Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento unilateral de voo para manutenção não programada da aeronave - Voo de Fernando de Noronha com destino a

Brasília, com conexão em Recife - Cancelamento do voo da conexão, com atraso de mais de 4 horas na chegada ao local de destino - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - Precedentes - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.